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040445 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 040445
ACORDAO
Descritores: Professor do ensino secundário, Professor contratado além do quadro, Contrato administrativo, Alteração unilateral, Índice remuneratório, Indeferimento expresso, Acto administrativo, Acto interno, Processamento de abonos
Sumário
Tendo a Administração alterado unilateralmente, de 120 para 80 o índice remuneratório acordado em cláusula de contrato administrativo celebrado com uma professora, não pertencente aos quadros, para prestação de serviço docente numa Escola Secundária, em determinado ano lectivo e tendo dirigido ao Sub-Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Educação um requerimento impugnando o acto de processamento do seu vencimento pelo índice 80, constitui um acto administrativo o indeferimento expresso desse requerimento.