020920 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 020920
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Agente da polícia de segurança pública, Acto ilícito, Culpa, Legítima defesa, Indemnização, Prova
Recorrente: Estado Portugues
Recorridos: Frances , Delfim
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00029324
Nr Documento: SA119890112020920
Data de Entrada: 01/06/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9c2b92557714430b802568fc0038ade3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:020920.34
Sumário
Não havendo razão para alterar a matéria considerada como provada na sentença recorrida, não é possível entender que um guarda da P.S.P. - que atingiu outrém com um tiro disparado pela pistola de que estava munido - tenha agido numa situação de legítima defesa, ou mesmo de excesso de legítima defesa - o que permitiria considerar justificado o acto que praticou, nos termos do artigo 337 do Código Civil -, devido à não existência de qualquer agressão em curso ou eminente. Não permitindo a prova constante dos autos o enquadramento da situação em qualquer dos artigos 338, 494 e 570 do Código Civil, não é possível uma redução ou exclusão da indemnização a arbitrar.