99P201 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Hugo Lopes
Processo: 99P201
Acórdão
Descritores: Prova testemunhal, Agente da autoridade, Relatório social, Jovem delinquente, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00038379
Nr Documento: SJ199905130002013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d81a4aced25befe680256a300037a91aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99P201.46
Sumário
Os agentes policiais não estão impedidos de depor sobre os factos de que tenham conhecimento directo por meio diverso das declarações ou depoimentos reduzidos a auto, designadamente sobre o relato de conversas informais que tenham tido com o arguido. Embora o art.370., n. 2 do C.P.P. obrigasse à realização de relatório social quando o arguido à data da prática dos factos tivesse menos de 21 anos e fosse "de admitir que lhe viesse a ser aplicada uma medida de segurança de internamento ou pena de prisão efectiva superior a 3 anos (...)", uma vez que com a redacção dada a tal preceito pela Lei n. 59/98, de 25.08, tal obrigatoriedade desapareceu, não subsiste, do mesmo modo, fundamento para que a sua omissão possa constituir nulidade.