028985 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 028985
Acórdão
Descritores: Secretária de estado da segurança social, Servente, Integração em nova categoria, Contagem de tempo de serviço, Auxiliar de serviços gerais
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033874
Nr Documento: SA119920116028985
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0d4c9394f03eadd9802568fc0038a68bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:028985.A4
Sumário
O D. Regulamentar n. 10/83, de 9/2, veio criar carreiras não previstas no DL n. 191-C/79, de 25/6, de modo a abranger, sem excepção, todos os trabalhadores dos serviços e estabelecimentos oficiais das Secretarias de Estado da Segurança Social e de Família. Assim, estão incluídos nas carreiras e categorias profissionais a que se refere o art. 11 daquele Dec. Reg. os trabalhadores que possuíam a categoria de serventes. Estes trabalhadores, adstritos a funções de limpeza, à data da entrada em vigor do D. Reg. 10/83, foram englobados na carreira de "auxiliar de serviços gerais", de acordo com o n. 15 do art. 5 desse Diploma, devendo na respectiva transição, ter-se em conta todo o tempo de serviço por eles prestado em instituições oficiais do Estado, conforme o disposto nos arts. 9 e 14 n. 1 c) do citado D. Regulamentar.