9911068 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9911068
Acórdão
Descritores: Tribunal colectivo, Recurso penal, Matéria de facto, Poderes da relação, Gravação da prova, Transcrição, Rejeição de recurso, Rejeição parcial
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028180
Nr Documento: RP200001269911068
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7f9779f5fed18db8802568b8003c4b6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9911068.D4
Sumário
O artigo 363 do Código de Processo Penal, com as alterações introduzidas pela Lei n.59/98, de 25 de Agosto, possibilita o recurso alargado ao reexame da matéria de facto, pela Relação, das decisões proferidas pelo tribunal colectivo. No que respeita a tal reexame exige-se, porém (artigo 412 n.3 alínea b) e n.4 do Código de Processo Penal), que o recorrente especifique as provas que impõem decisão diversa da recorrida e que, quando haja gravação, tal especificação seja feita por referência aos suportes técnicos, havendo então lugar a transcrição. Não tendo o recorrente agido do modo indicado em II, deverá o recurso ser apenas rejeitado parcialmente (no que toca ao reexame da matéria de facto), de harmonia com o disposto no artigo 690-A n.2 do Código de Processo Civil.