031071 - Supremo Tribunal Administrativo

Não se verifica a existência do requisito negativo constante da al. b) do n. 1 do art. 76 da LPTA - a suspensão não determine grave lesão do interesse público, e por isso não deve ser suspensa a eficácia do despacho do Ministro da Administração Interna que indeferindo recurso hierárquico, mantém a punição de um soldado da Guarda Fiscal em 30 dias de prisão disciplinar agravada, por infracções disciplinares graves praticadas em serviço e apuradas no processo disciplinar.