Acórdão STA — Instituto dos produtos florestais, Taxa

Acórdão

012005

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de maio de 1990
Relator: Julio Tormenta

Instituto dos produtos florestaisTaxaAutorização legislativaLei do orçamentoGovernoDemissãoDissolução da assembleia da republicaLei do enquadramento orçamentalInconstitucionalidade indirectaDireito comunitario

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 75-C/86 DE 1986/04/23 N1 C.
L 2-B/85 DE 1985/02/28 ART64 N1.
CONST89 ART8 ART106 N3 ART122 N2 ART168 N2 N4.
L 40/83 DE 1983/12/13 ART15 N3.
L 49/86 DE 1986/12/31 ART28.

Jurisprudência Nacional

AC STA IN BMJ N351 PAG232.
AC STA DE 1975/01/31 IN AD N167 PAG1478.
AC STA PROC10597 DE 1989/09/27.

Sumário

As autorizações legislativas em materia tributaria, constantes da Lei do O.E., se nada constar em contrario, não caducam com a demissão do Governo ou dissolução da Assembleia da Republica.

A lei do Enquadramento Orçamental mantem em vigor a lei do O.E. do ano anterior, enquanto não for publicada a Lei do Orçamento respectiva a esse ano.

A violação de normas comunitarias por normas internas, inquinam estas de inconstitucionalidade indirecta.

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