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012005 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 012005
ACORDAO
Descritores: Instituto dos produtos florestais, Taxa, Autorização legislativa, Lei do orçamento, Governo, Demissão, Dissolução da assembleia da republica, Lei do enquadramento orçamental, Inconstitucionalidade indirecta, Direito comunitario
Sumário
As autorizações legislativas em materia tributaria, constantes da Lei do O.E., se nada constar em contrario, não caducam com a demissão do Governo ou dissolução da Assembleia da Republica. A lei do Enquadramento Orçamental mantem em vigor a lei do O.E. do ano anterior, enquanto não for publicada a Lei do Orçamento respectiva a esse ano. A violação de normas comunitarias por normas internas, inquinam estas de inconstitucionalidade indirecta.