9810990 - Tribunal da Relação do Porto

I - Constando do atestado médico que o faltoso esteve doente desde determinada data, mas sendo omisso quanto à impossibilidade ou grave inconveniência de comparência ao acto judicial, não se mostra observado o disposto no artigo 117 ns.1 e 3 do Código de Processo Penal, pelo que a falta não se pode ter por justificada. II - Devendo o juiz confinar-se ao teor do atestado médico, não se lhe impõe o dever de convidar a parte à correcção do atestado, ainda que tenha sido requerido pelo faltoso com o fundamento de que o " clínico se esqueceu de mencionar a impossibilidade ".