0043502 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0043502
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Restituição provisória de posse, Posse, Requisitos, Estabelecimento comercial, Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Escritura pública, Falta, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021053
Nr Documento: RL199101170043502
Indicações Eventuais: O DE CARVALHO INTRODUÇÃO À POSSE IN RLJ ANO122 PÁG105. F CORREIA IN RLJ ANO89 PAG261 - PAG268.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/69f45947f5ba0b52802568030003aa43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0043502.A7
Sumário
À face das novas orientações doutrinárias, a posse pode ser exercida sobre um bar, como estabelecimento comercial, tornando-se desnecessário invocar os bens corpóreos que o integram. Tendo-se alegado, numa providência cautelar de restituição provisória de posse, que o requerido encerrou o bar, não mais tendo o requerente a ele acesso, é pouco, se se não alegou como ocorreu o encerramento, que forma de acesso tinha o requerente antes do encerramento do bar, qual a metodologia e o material usados para o encerramento. O contrato de cessão de exploração de um estabelecimento comercial tem que ser feito por escritura pública, sob pena de nulidade.