007758 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A cassação de alvara de empreiteiro de obras publicas por falta de idoneidade moral, nos termos do artigo 11 do Decreto-Lei n. 40623, de 30 de Maio de 1956, pode ser imposta a uma sociedade pela actuação de seu socio gerente, no interesse social e no exercicio da actividade de empreiteiro de obras publicas. II - O fundamento que se invoca como demonstrativo da existencia de desvio do poder tem de haver-se com relação a motivação do proprio acto administrativo e não apenas a de propostas ou pareceres anteriores.