I - A pena de eliminação do quadro dos despachantes oficiais corresponde a inobservancia de um dos deveres inerentes a função, isto e, a pratica de infracção disciplinar. II - São elementos...

I - O recurso contencioso pode ter por objecto a declaração da inexistencia juridica. II - E pressuposto do recurso, com esse objecto, a exteriorização ou manifestação de um comportamento material,...

I - A cassação da licença e alvara da construção e o embargo das obras levadas a efeito por uma sociedade constituida unicamente para construir o edificio referido nos autos origina prejuizos...

I - Conforme o preceito do artigo 1 do Decreto-Lei n. 43767, de 30 de Junho de 1961, a actividade comercial de mediador na compra e venda de bens imobiliarios e na realização de emprestimos com...

Enferma de nulidade o despacho do Ministro das Comunicações que, mediante proposta do director-geral de Transportes Terrestres, cancela o alvara concedendo a instalação de uma escola de condução...

I - A cassação de alvara de empreiteiro de obras publicas por falta de idoneidade moral, nos termos do artigo 11 do Decreto-Lei n. 40623, de 30 de Maio de 1956, pode ser imposta a uma sociedade pela...

I - O alvara da Escola de Condução pode ser cancelado quando se mostre que a mesma não reune as condições estabelecidas no Codigo da Estrada. II - Ao titular do alvara, condenado pelo crime de...