072947 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gois Pinheiro
Processo: 072947
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Assembleia geral, Aumento de capital, Convocatoria, Formalidades, Pacto social, Alteração, Deliberação social, Votação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008221
Nr Documento: SJ19860410072947X
Indicações Eventuais: FERRER CORREIA IN ESTUDOS JURIDICOS DIR CIV E COM DIR CRIM V2 PAG125.
Referência Publicação: BMJ N356 ANO1986 PAG407
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c77e64deb37df840802568fc0039c2b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:072947.58
Sumário
Determinando o paragrafo 1 do artigo 41 da Lei das Sociedades por Quotas que tendo as assembleias gerais o fim de deliberar, alem de outros assuntos que discriminem, sobre o aumento do capital, devem os socios ser convocados por meio de anuncios publicados com um mes de antecipação pelo menos, e em harmonia com os demais requisitos da escritura social, não aditando ,o pacto social outras diligencias ou formalidades para a convocação, deve entender-se que tal convocação, na sua regulamentação foi remetida pura e simplesmente para a lei, neste caso a citada, não tendo de acrescer as formalidades nela previstas quaisquer outras, como por exemplo a convocação individual por carta registada com aviso de recepção. Prescrevendo o artigo 41 da Lei das Sociedades por Quotas que toda a deliberação que envolve alteração do pacto social, deve obter tres quartas partes dos votos correspondentes ao capital da sociedade, tem a doutrina geralmente entendido que o calculo da maioria qualificada exigida pelo texto legal, deve abater-se a quota parte da sociedade, pois que se assim não fosse e enquanto se mantivesse a situação de uma sociedade ser detentora de mais de um quarto do capital, nenhuma das deliberações sujeitas a regra poderia ser tomada, porquanto se a sociedade não assiste o direito de voto, jamais poderia conceber-se poder ela exercer direitos contra si propria, sendo evidente que a quota de que a demandada e possuidora, não deve ser considerada, mas antes tem de ser abatida a cifra do capital social para se determinar a maioria qualificada que o citado artigo 41 estabelece no seu proemio.