0075135 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Sendo o valor atribuído a título de indemnização por danos não patrimoniais fixado actualizadamente, os juros de mora são devidos, apenas, a partir da notificação para contestar o pedido cível enxertado na acção penal. II - De outro modo, assistir-se-ia a um locupletamento injusto à causa do lesante.