061934 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 061934
Acórdão
Descritores: Documento particular, Força probatoria, Presunção de juris tantum, Tribunal colectivo, Ampliação da materia de facto
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006983
Nr Documento: SJ196712090619342
Referência Publicação: BMJ N172 ANO1968 PAG181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cb28ba603e60e5dc802568fc0039ae67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1967:061934.45
Sumário
Os factos constantes de documentos particulares consideram-se exactos na medida em que sejam contrarios aos interessados dos seus autores, mas esta presunção pode ser ilidida, facultando-se aos interessados o meio de provar que a vontade neles expressa tinha conteudo diferente do que a declaração manifestou. Assim, tendo os autores dum recibo de 270000 escudos alegado que os não receberam e tendo o Colectivo procurado apurar se efectivamente os tinham recebido ou não, não ofendeu este o disposto na ultima parte da 2 alinea do artigo 653 do Codigo de Processo Civil ao pronunciar-se sobre tal materia. Tendo a Relação deixado de considerar o que o Colectivo apurara a tal respeito, deve a sua decisão ser ampliada em ordem a constituir base suficiente e segura para a decisão de direito.