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015716 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 015716
ACORDAO
Descritores: Receita de organismo de coordenação economica, Imposto, Taxa, Principio da legalidade tributaria, Inconstitucionalidade organica, Direito ordinario anterior a constituição de 1976, Inconstitucionalidade material
Sumário
Esta ferida de inconstitucionalidade material, por ofensa do principio da legalidade do imposto, a Port. 417/73, de 12-6, enquanto criou os impostos nela estabelecidos sob a designação de taxas.