015716 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 015716
ACORDAO
Descritores: Receita de organismo de coordenação economica, Imposto, Taxa, Principio da legalidade tributaria, Inconstitucionalidade organica, Direito ordinario anterior a constituição de 1976, Inconstitucionalidade material
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Johnson & Johnson Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1982/03/25.
Nr Convencional: JSTA00011162
Nr Documento: SAP19870129015716
Data de Entrada: 27/05/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.; DIR CONST - DIR FUND / SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b336ada2c9f6a743802568fc0036dfdc
Sumário
Esta ferida de inconstitucionalidade material, por ofensa do principio da legalidade do imposto, a Port. 417/73, de 12-6, enquanto criou os impostos nela estabelecidos sob a designação de taxas.
