080123 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Beça Pereira
Processo: 080123
Acórdão
Descritores: Negocio unilateral, Onus da prova, Presunção de legalidade, Causa de pedir, Factos concretos, Relação juridica, Reconhecimento da divida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009210
Nr Documento: SJ199104230801231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0629f904aa095eb9802568fc003a15abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080123.1B
Sumário
Se alguem, por simples declaração unilateral, prometer uma prestação ou reconhecer uma divida, sem indicação da respectiva causa, fica o credor dispensado de provar a relação fundamental cuja existencia se presume ate prova em contrario. Como a causa de pedir e um dos elementos da relação juridica processual, a atitude que o autor tomar na exposição dos factos que sirvam de fundamento a acção, conforme um ou outro dos exemplos dados, assim a propria relação juridica processual, ou instancia, variara. A causa de pedir tem de ser especificada, concretizada ou determinada, ou seja, tem que consistir em factos ou circunstancias concretas e individualizadas. Para ter exito na acção que propõe não basta ao autor provar a mera declaração escrita e unilateral de divida por parte do demandado, deixando a este o onus pesadissimo de convencer o tribunal de que a divida reconhecida não tem nenhuma causa. Sendo o tribunal livre na aplicação das regras de direito e pacifico que o tribunal de recurso pode decidi-lo por razões de direito diversas das invocadas pelas partes.