023649 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No contrato de empreitada de obras públicas, as resoluções referentes a revisão de preços, integrando- -se na determinação do preço, dizem respeito à execução, para os fins do art. 218 do Decreto-Lei n. 48871, de 19-2-69. II - Assim, as resoluções sobre essa matéria, mesmo que tomadas após a recepção definitiva, devem ser atacadas por via de acção, e não de recurso contencioso, em regra.