Acórdão STA — Processo disciplinar, Infracção disciplinar

Acórdão

020106

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de fevereiro de 1989
Relator: Pereira da Silva

Recurso contencioso

Processo disciplinarInfracção disciplinarAmnistiaPerda de objectoExtinção da instancia

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART122.
CPC67 ART287 E ART663.
DL 637/74 DE 1974/11/20 ART3 N1 ART49 N1 N2.
L 65/77 DE 1977/08/26 ART8 N1 N2 B N4.
EDF79 ART23 N2 ART53 ART62 ART63 N1 ART64.
LPTA85 ART1.
L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 DD.

Sumário

Tendo o Ministro das Obras Publicas, Transportes e Comunicações, atento o disposto na alinea dd) do art. 1 da Lei n. 16/86, proferido despacho declarando amnistiada a infracção por que havia sido punido o recorrente com pena de multa, prevista na alinea d) n. 1 do art. 11 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL n.

191- D/79 por despacho do Ministro do Equipamento Social - deve julgar-se extinta a instancia do recurso contencioso.

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