040450 - Supremo Tribunal Administrativo

A notificação ao arguido da decisão final do processo disciplinar através de aviso publicado no Diário da República prevista no n. 2 do art. 59 do ED, só terá lugar se não fôr possível nenhuma das formas de notificação previstas no n. 1 do mesmo normativo, em primeiro lugar a notificação pessoal ou, na impossibilidade desta, a notificação por carta registada com aviso de recepção.