9240886 - Tribunal da Relação do Porto

I - Durante a instrução contraditória, as partes não podem requerer a confiança do processo, visto o disposto no parágrafo 3 do artigo 70, do Código de Processo Penal que, por conter regulamentação expressa sobre a matéria, não consente o recurso às normas do Código de Processo Civil. II - O Ministério Público, como órgão autónomo de administração da justiça, não pode considerar-se "parte" e, assim, não lhe é aplicável a disciplina daquele preceito. III - Essa diferente posição do Ministério Público não envolve, no caso, violação do princípio da igualdade de armas.