013594 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 013594
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Registos e notariado, Escriturario dactilografo, Agente interino, Preferencia, Supranumerario
Recorrente: Sucena , Maria
Recorridos: Minj e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ DE 1979/04/19.
Nr Convencional: JSTA00007450
Nr Documento: SA119810528013594
Data de Entrada: 31/07/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR REGIS NOT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fd3c63c56a24d60e802568fc003865eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:013594.DE
Sumário
O concorrente a um concurso para um lugar de escriturario-dactilografo de primeira classe dos serviços de registo e do notariado, que se apresente a esse concurso com um provimento interino, não pode considerar-se possuidor da correspondente categoria, e isto mesmo que em momento anterior tenha tido um provimento efectivo que terminou pela rescisão do contrato, a seu pedido. Não pode ser aplicado a um concorrente nessas condições o disposto no artigo 125 do Regulamento de Registo e do Notariado, aprovado pelo Decreto n. 314/70, de 8 de Julho, que implica a permanencia do exercicio de funções apos a data da entrada em vigor do mesmo Regulamento. A preferencia prevista no n. 3 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 130/76, de 14 de Fevereiro - "preferencia na ocupação de vagas de categorias correspondentes dos respectivos quadros" -, so existe para os agentes interinos que passaram a situação de supranumerarios, e não para todos e quaisquer agentes interinos.