023238 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 023238
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Objecto do recurso jurisdicional, Preterição de formalidade, Formalidade essencial, Veículo automóvel de aluguer
Recorrente: Sobral , Manuel
Recorridos: Machado , Jose e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00027833
Nr Documento: SA119871105023238
Data de Entrada: 05/11/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e029a7b42b0fa25a802568fc00379f25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:023238.7C
Sumário
A alinea e) do art. 110 da LPTA ao dispor que nos recursos das decisões do TAC que conhecem do objecto do recurso contencioso pode o STA conhecer de toda a materia da impugnação do acto administrativo, embora o julgamento tenha sido em parte favoravel a quem recorre, so pode querer significar que pode conhecer de toda a materia da impugnação do acto administrativo mas que tenha sido conhecida da sentença. A entender-se que o STA podia conhecer de vicios arguidos, mas que não foram conhecidos pela sentença do TAC, estava a privar-se a parte de um grau de jurisdição e a conhecer-se de materia sobre a qual, porventura ate nem se tenha alegado para o Tribunal "ad quem". Tendo a Camara Municipal aberto concurso para atribuição de licenças de aluguer de veiculos ligeiros de passageiros, sem previamente ter ouvido o Sindicato dos Transportes Rodoviarios e a Associação Nacional dos Transportes Rodoviarios em Automoveis Ligeiros, nos termos e para os efeitos do n. 2-1 a 3 da Portaria n. 149/79, de 4 de Abril, deixou de observar uma formalidade imposta por lei. A deliberação da Camara Municipal que atribuiu a licença de aluguer referida, sem observar tal formalidade, esta inquinada de vicio de forma. Deve entender-se que satisfaz a publicidade exigida no n. 13 daquela Portaria n. 149/79, aquela que e dada por aviso de abertura de concurso publicado em Semanario Informativo Regionalista da Sede do Distrito Administrativo onde normalmente são publicados todos os actos judiciais e administrativos respeitantes aquele distrito. Mas se o edital a que se refere o n. 13 daquela Portaria não e afixado nos lugares de estilo, dele ja não e dada a devida publicidade. Então, a deliberação referida no ponto IV, enferma de de vicio de forma.