010337 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 010337
Acórdão
Descritores: Reclamação, Recurso hierarquico, Acto generico, Acto orientador dos serviços, Exploração de jogos de fortuna ou azar
Recorrente: Sopete-soc Poveira de Empreendimentos Turisticos Sarl
Recorridos: Se do Turismo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TURISMO DE 1976/10/20.
Nr Convencional: JSTA00011004
Nr Documento: SA119781026010337
Data de Entrada: 25/11/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8da53cef8ee5f1c8802568fc0036dca9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:010337.03
Sumário
Não se pode considerar como significando a interposição de recurso hierarquico o requerimento em que o interessado se dirige ao proprio autor do acto em causa, com a finalidade de obter a revisão da decisão por ele tomada, mas sem solicitar a intervenção do respectivo superior hierarquico. Submetidas a despacho do Secretario de Estado do Turismo, pelo Conselho de Inspecção de Jogos, nos termos do artigo 4 do Decreto-Lei n. 716/75, de 20 de Dezembro, duvidas postas pela concessionaria de uma zona de jogo quanto a liquidação de determinadas importancias incluidas nas obrigações legais e contratuais, o despacho por aquele proferido e um despacho orientador dos serviços, constituindo como tal um acto generico, insusceptivel de impugnação contenciosa, por não ser acto definitivo e executorio.