024324 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 024324
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Entrega de terras para exploração, Ajuste directo, Fundamentação do acto administrativo
Recorrente: Ucp Agricola Liberdade
Recorridos: Minapa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAPA DE 1986/04/28.
Nr Convencional: JSTA00025454
Nr Documento: SA119880202024324
Data de Entrada: 01/10/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fe3fed27edb81127802568fc00379361CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:024324.22
Sumário
O despacho que ordena a entrega, para exploração, de terras expropriadas ao abrigo das leis de reforma agraria subtrai a posse da empresa agricola explorante essas mesmas terras. Porque afecta interesses legalmente protegidos dessa empresa, tem tal despacho de ser fundamentado, por imposição do n. 2 do artigo 268 da Constituição da Republica e tambem da al. a) do n. 1 do artigo 1 do DL 256-A/77, de 17/6. O despacho que, nos termos referidos, ordena a entrega das terras, sem indicar as razões que levaram a não celebrar concurso por ajuste directo com empresa agricola explorante em obediencia ao preceituado no artigo 42 do D.L. 111/78 e a proceder a abertura de concurso publico para entrega das terras, não esta fundamentado e, por isso, enferma de vicio de forma.