009341 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 009341
ACORDAO
Descritores: Actualização de vencimentos, Erro nos pressupostos de direito, Revogação de acto constitutivo de direitos, Acto confirmativo, Instituto de assistencia nacional aos tuberculosos, Identidade de objecto
Recorrente: Ferreira , Maria e Outras
Recorridos: Director e Administrador do Inst de Assistencia Nac Aos Tuberculosos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP VOGAL ADMINISTRATIVO DO INST DE ASSISTENCIA NAC AOS TUBERCULOSOS.
Nr Convencional: JSTA00013506
Nr Documento: SA119750605009341
Data de Entrada: 23/09/1974
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fc5530a526db0291802568fc0037074f
Sumário
I - Incorre em erro de direito, gerador de violação de lei, o acto pelo qual a Administração entende que a revogação de acto não constitutivo de direitos não depende exclusivamente dos requisitos exigidos pelo artigo 18 do Decreto-Lei n. 40768, mas antes decide que o desaparecimento daquele acto so pode operar-se por decisão com transito em julgado. II - O acto que nega a actualização de vencimentos, durante certo periodo, tem objecto diverso de outro acto que atendo-se aos pressupostos da revogação, determina que aquela actualização depende da decisão a que se refere a conclusão I.
