026637 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 026637
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Demissão, Audiencia e defesa, Nulidade insuprivel, Acto punitivo, Acusação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00031005
Nr Documento: SA119910516026637
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bda8161b2235b76c802568fc0037e915CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:026637.B1
Sumário
Num processo disciplinar movido a arguido cujo paradeiro e conhecido, não funciona a regra do art. 72 - 3 do ED, devendo a autoridade que decide, ponderar todas as circunstancias previstas no art. 28. Verifica-se nulidade insuprivel por falta de audiencia do arguido se a decisão punitiva se fundamenta em circunstancias agravantes não constantes da acusação.