97P1200 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não pratica o crime da alínea a) do artigo 25, mas o do n. 1 do artigo 21 do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro quem detenha, para venda, um pouco mais de 63 gramas de heroína e de 9,5 de cocaína, embora parte para consumo próprio, negócio que desenvolvia há, pelo menos, um ano. II - Não é de se lhe atenuar especialmente a pena, não obstante ter confessado (sem relevo), ser má a sua situação económica e sofrer de paramiloidose.