Quando foi proferido o acórdão 042527?

O acórdão foi proferido em 03 de dezembro de 1998.

Acórdão STA (1998) — Aposentação

Acórdão

042527

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de dezembro de 1998
Relator: A. Macedo de Almeida

Recurso jurisdicional

AposentaçãoFuncionário da ex-administração ultramarinaActo contenciosamente recorrívelActo confirmativo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 362/78 DE 1978/11/28 ART1 N1.
EA72 ART82 N1 D.
CRP97 ART13.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1997/05/27 PROC37692.; AC STA DE 1998/02/19 PROC32512.; AC STA DE 1998/06/30 PROC43137.; AC STA DE 1996/11/06 IN AD N413 PAG553.; AC STA DE 1997/02/04 PROC39854.; AC STA DE 1997/01/14 PROC34421.; AC STA DE 1997/02/04 PROC39854.; AC STA DE 1997/12/04 PROC42015.; AC TC N354/97 IN DR 2S DE 1997/06/18.; AC TC N392/97 IN DR 2S DE 1997/10/14.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VOLIII 1989 PAG233.
VIEIRA ANDRADE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 1997 PAG96.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG129.

Sumário

I- Constitui acto administrativo lesivo de direitos e, portanto contenciosamente recorrível, o despacho do Director da Caixa Geral de Aposentação que indeferiu pretensão do administrado na qual, decorridos mais de 2 anos sobre o despacho que lhe concedeu a aposentação, requereu que lhe fossem pagas as pensões vencidas desde o 1º dia do mês seguinte à entrada do respectivo pedido e não com efeitos a partir do despacho que lhe concedeu a nacionalidade portuguesa.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)