Quando foi proferido o acórdão 042623?

O acórdão foi proferido em 17 de fevereiro de 1999.

Acórdão STA — Emolumentos, Notário, Acto de liquidação

Acórdão

042623

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de fevereiro de 1999
Relator: Abel Ferreira Atanásio

EmolumentosNotárioActo de liquidaçãoImpugnação de liquidaçãoCompetência dos tribunais fiscaisIncompetência em razão da matéria

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART41 N1 A ART62 N1 A ART121 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC44271 DE 1999/02/03.
AC STA PROC19053 DE 1995/05/17.
AC STA PROC19054 DE 1995/06/21.
AC STA PROC34192 DE 1995/06/20.
AC STA PROC20954 DE 1997/01/15.
AC STA PROC21159 DE 1997/05/28.
AC STA PROC21518 DE 1997/11/05.
AC STA PROC20271 DE 1998/06/08.

Doutrina

TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ N3727 PAG289.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG35.

Sumário

I- Os emolumentos notariais devidos pelo acto de registo do aumento de capital e alteração do pacto social de uma sociedade comercial incluem-se na categoria de receitas tributárias.

II- Assim, é da competência dos tribunais tributários, o conhecimento do recurso interposto de acto que indeferiu reclamação da liquidação de tais emolumentos.

Texto integral não disponível

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