015043 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O artigo 289, § único, do Código da Constituição Predial não foi revogado pelo n. 1 do artigo 121 do E.T.A.F, antes é abarcado pela previsão da alínea g) do n. 1 do artigo 62 do mesmo Estatuto. II - Havendo a decisão administrativa impugnada sido proferida em 13.IX.1988, é-lhe inaplicável o Código de Processo Tributário, que entrou em vigor em 01/VII/1991. III - Invocada nas conclusões do recurso a violação do artigo 268, 3, da Constituição, há que ter em atenção a redacção deste preceito introduzida pela Lei Constitucional n. 1/82, de 30 de Setembro, a vigente aquando da prolação do despacho impugnado.