040342 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 040342
Acórdão
Descritores: Negligência, Pressupostos, Incêndio, Amnistia, Extinção do procedimento criminal, Responsabilidade civil, Responsabilidade por facto ilícito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00025198
Nr Documento: SJ198911290403423
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b6f88b47833115e4802568fc003aba75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040342.06
Sumário
Actua com negligência quem, por não proceder com o cuidado a que, segundo as circunstâncias, está obrigado e de que é capaz não chega sequer a representar a possibilidade da realização do facto. O artigo 253 do Código Penal contempla três situações de crime de incêndio: no n. 1 prevê incêndio intencional com perigo também intencional; no n. 2, incêndio intencional com perigo causado por negligência; no n. 3, incêndio causado por negligência. Cai na preversão do n. 3 do artigo 253 citado, aquele que acende brasas na sua barraca e se afasta, tendo vindo aquelas brasas a incendiar a barraca e outras próximas. O crime de incêndio por negligência foi amnistiado pela Lei 16/86. A amnistia não prejudica a responsabilidade civil derivada do crime cometido e amnistiado.