9820785 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9820785
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Identidade de acção, Acidente de viação, Prescrição, Interrupção da prescrição, Citação, Nova petição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022969
Nr Documento: RP199807079820785
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/01365f15510c34078025686b0067172dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820785.13
Sumário
A causa de pedir é o facto jurídico ou título gerador do direito invocado, não se confundindo com os factos materiais alegados pelo autor nem com as razões jurídicas por ele invocadas. Nas acções de indemnização por acidente de viação, a causa de pedir é complexa, sendo constituída pelo conjunto dos factos exigidos por lei para que surja o direito de indemnização e a correlativa obrigação. Não há identidade de causa de pedir entre duas acções, intentadas contra a mesma seguradora, se, numa das acções, a Companhia de Seguros é demandada como seguradora de um veículo e, na outra acção, como seguradora de outro veículo. Os efeitos civis derivados da citação, designadamente quanto à interrupção da prescrição, só se mantêm e valem em outra acção nas condições previstas no artigo 289 do Código de Processo Civil.