010477 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A acusação em processo disciplinar tem de ser formulada atraves de factos concretos e precisos, sem imputações vagas e genericas. II - A generalidade da acusação implica a nulidade de falta de audiencia do arguido, prevista no artigo 33 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado. III - Tal nulidade, porque determina a anulação do processo disciplinar a partir da acusação, deve ser conhecida com prioridade sobre os vicios directamente respeitantes ao acto decisorio daquele processo.