Quando foi proferido o acórdão 004142?

O acórdão foi proferido em 11 de dezembro de 1953.

Acórdão STA (1953) — Norma juridica, Efeito retroactivo

Acórdão

004142

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de dezembro de 1953
Relator: Pita e Castro

Norma juridicaEfeito retroactivoOficial da armadaRequisição civilLicença ilimitadaContagem de tempo de serviçoAmbito do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

ESTATUTO DOS OFICIAIS DA ARMADA ART39 ART145 N4 A.
DL 39071 DE 1952/12/31 ART19.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1940/04/16 IN COL OF VVII PAG135.
AC STA DE 1943/01/08 IN COL OF VIX PAG14.
AC STA DE 1943/05/07 IN COL OF VIX PAG234.
AC STA DE 1948/05/14 IN COL OF VXIV PAG339.
AC STA DE 1949/06/17 IN COL OF VXV PAG372.
AC STA DE 1950/06/30 IN COL OF VXVI PAG432.
AC STA DE 1950/07/28 IN COL OF VXVI PAG531.
AC STA DE 1951/06/15 IN COL OF VXVII PAG488.

Sumário

A segunda parte do paragrafo unico do artigo 19 do Decreto-Lei n. 39071 não e interpretativa, nem tem efeito retroactivo.

O oficial aviador da Armada que foi requisitado para servir na aeronautica civil em empresa portuguesa, se depois pediu e obteve licença ilimitada no Ministerio da Marinha, perde o direito a que se lhe conte este tempo e horas de voo como exercidos na aeronautica naval.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)