0413/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Acácio de Sá Costa Reis
Processo: 0413/12
Acórdão
Descritores: Procedimento disciplinar, Prova, Erro na apreciação dos factos materiais, Acusação, Prescrição do procedimento disciplinar, Princípio in dubio pro reo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00068761
Nr Documento: SAP201406050413
Juízes: Costa ReisAntónio Bento São PedroAlberto Augusto Andrade de OliveiraAntónio Políbio Ferreira HenriquesVítor Manuel Gonçalves GomesJorge Artur Madeira dos SantosMaria Fernanda dos Santos MaçãsJosé Francisco Fonseca da PazJosé Augusto Araújo VelosoTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/766e9c145928a39880257cfb004e3426CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0413.12.4B
Sumário
I - A alegada irregularidade da fixação da matéria de facto pela Secção só pode ser conhecida pelo Pleno com fundamento num dos tipos de erro indicados no n.º 3 do art.º 674.º do CPC, ou se for reconhecida a necessidade de ampliar a decisão de facto por só assim ser possível proceder a um correcto julgamento da causa.
Texto
ACORDAM NO PLENO DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: A………. inconformada com o Acórdão da Secção deste Supremo Tribunal, que julgou improcedente a acção administrativa especial que dirigiu contra o Conselho Superior do Ministério Público (doravante CSMP) dele vem interpor o presente recurso que finaliza do seguinte modo: Os factos considerados no Acórdão são manifestamente insuficientes para a decisão de direito. Este Venerando Tribunal pode conhecer e julgar os factos através de uma reponderação ou reexame da decisão (art.ºs 712° n.º 1, al. a) e b) do CPC e art.º 712°, n.º 1 al.ª c) do CPC) ou pode usar de poderes de rescisão ou cassatórios em que anula a decisão da primeira instância por deficiência, obscuridade ou contradição desta decisão por se considerar indispensável a ampliação dessa matéria de facto (art. 712.° n.°4 CPC). O uso de poderes cassatórios e a anulação do julgamento da primeira instância tem como fundamento uma omissão do julgamento de determinado facto relevante para a decisão da causa. Estes poderes podem ser exercidos pelo tribunal “ad quem”, mesmo oficiosamente, quando repute deficiente, obscura ou contraditória a decisão sobre determinados pontos da matéria de facto (art.º 712°/4 CPC). O tribunal “ad quem” pode também determinar que o tribunal de 1.ª instância, fundamente a decisão proferida sobre os pontos da matéria de facto (art. 712°/5). Estas deficiências da matéria de facto seleccionada, por omissão de factos com interesse para a decisão da causa, impõem uma anulação da sentença por deficiência quanto a pontos determinantes da matéria de facto. Nomeadamente os factos invocados pela Recorrente nos art.ºs 62° a 74° da petição inicial deveriam ser seleccionados. Estes factos permitiram à Recorrente demonstrar o vício de erro sobre os pressupostos de facto: se a Autora, ora Recorrente, foi acusada e punida pela prática de determinados factos (furto de 2.190,32€ e desaparecimento de processo) o tribunal só poderá manter esta punição se considerar estes factos provados e fundamentar esta convicção. O douto Acórdão em apreço rejeitou a pretensão da Autora, ora Recorrente, de selecção destes factos e posterior sujeição à prova, com fundamento no seguinte entendimento: “Por via do princípio da separação de poderes, o STA afere da legalidade do acto punitivo, mas não lhe compete fazer ou refazer processos disciplinares ou aplicar penas.” Este entendimento, claramente viola o disposto nos arts. 2° e 3º do CPTA que consagram o princípio da tutela jurisdicional efectiva dos particulares e o princípio da plena jurisdição dos Tribunais Administrativos. Com efeito, só é admissível garantir a protecção dos direitos dos administrados, através da dedução em juízo de todo o tipo de pretensões, se se reconhecer aos juízes administrativos o poder de emitirem todo o tipo de pronúncia: quer sobre os factos quer sobre o direito. A interpretação dos art.ºs 2° e 3° do CPTA no sentido de que o tribunal afere da legalidade do acto mas não da correcção dos factos que foram pressupostos deste acto, viola o art. 20º/1 da CRP; viola também o art. 6° da CEDH, pelos motivos supra expostos. O Dec. Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto, é inconstitucional. Acórdão em apreço viola as normas constitucionais supra referidas, ao considerar que as normas atributivas de competência disciplinar ao CSMP não sofrem das inconstitucionalidades apontadas. O Acórdão em apreço viola o art. 6°/1 e 3 do ED. A interpretação do art. 6°/3 do ED no sentido de que a prescrição equivale ao prazo previsto para o crime em questão, mesmo que o trabalhador/arguido não tenha sido condenado pela prática de um crime, viola o princípio de presunção da inocência do arguido. Ao trabalhador/arguido são, desde logo, atribuídos efeitos desfavoráveis pela imputação de factos pelos quais não foi condenado criminalmente. O acórdão viola também art. 6°/2 do ED dispõe que a infracção prescreve quando conhecida a infracção pelo superior hierárquico, não seja instaurado o competente procedimento disciplinar no prazo de 30 dias. POR OUTRO LADO O processo disciplinar prescreveu em razão da duração do procedimento. A interpretação do Acórdão em apreço de que o prazo de 18 meses não se conta desde o início do inquérito (que constituiu a fase instrutória do processo disciplinar) só pode significar que o processo disciplinar movido à Autora padece de nulidade insuprível por não ter fase instrutória. Também não faz sentido o entendimento de que o inquérito não conta para efeitos do prazo de prescrição, quando este constitui a fase instrutória do processo disciplinar, porque nesta fase ainda não surgiu o “sacrifício e desconforto” inerentes à qualidade de arguido. A própria lei reconhece a existência desta posição de “sacrifício e desconforto” dos trabalhadores visados, pois o art. 68°/5 do E.D. admite que os trabalhadores visados no processo de inquérito podem constituir advogado. A interpretação do Acórdão do art.º 6°/6 do ED no sentido de que o prazo de prescrição (18 meses) não se conta desde o início do inquérito, quando este constitui a fase instrutória do processo disciplinar viola o princípio da legalidade (arts. 27° e 29° da CRP). O processo interpretativo seguido pelo tribunal “a quo” traduziu-se na criação de uma verdadeira “norma” com recurso à analogia para resolver a questão da prescrição do processo disciplinar. O preceito com a literalidade do art.º 6°/6, que impõe a contagem do prazo de prescrição desde o início do processo disciplinar, não pode sofrer uma verdadeira interpretação analógica no sentido de não revelar para efeitos de contagem de prazo de prescrição o início do processo disciplinar, quando este afinal coincida com o processo de inquérito. A ACUSAÇÃO deduzida contra a Autora padece de nulidade, pois: sem factos concretos, sem indicação das circunstâncias de tempo, modo e lugar, utilizando expressões “conclusivas” e “vagas” VEIO PERMITIR uma decisão punitiva alicerçada em VIOLAÇÕES GRAVES DA LEI: a - Por um lado, na invocação de factos e circunstâncias não constantes da acusação, b - inventando novos factos não constantes da mesma acusação e colmatando, abusivamente, as lacunas desta c - Fazendo o invocado “exame crítico das provas” (3.3), o autor do RELATÓRIO FINAL não fez mais do que INVENTAR factos novos, - não constantes da acusação. Os factos constantes dos arts. 4º, 7°, 12°, 13°, 15°, 17°, 18°, 19° da decisão punitiva padecem de erro de apreciação, pois não foram demonstrados no processo disciplinar: -Não existe qualquer documento que comprove a entrega desta quantia em dinheiro à Autora. Existe um documento que comprova a entrega desta quantia à Testemunha B……. por parte das entidades policiais (aliás, a própria testemunha não nega este facto, dado existir uma guia de recepção do dinheiro assinada pelo mesmo). Ou seja, estando demonstrado que o mesmo recebeu dinheiro que posteriormente desapareceu, nada melhor que empurrar a responsabilidade para a Autora, sob pena de eventualmente lhe serem imputadas responsabilidades. Segundo esta testemunha, na data em que entregou os objectos e o dinheiro à Autora, elaborou uma guia de entrega de objectos, guia esta que terá sido guardada num armário da Secção Central. Curiosamente, esta guia que alegadamente teria sido emitida pela testemunha e comprovava a entrega da quantia em dinheiro à Autora também desapareceu. E não se diga, como é dito no relatório final, que o facto de a Autora ter elaborado uma guia de entrega dos objectos que haviam sido apreendidos juntamente com a quantia em dinheiro, ter tomado conhecimento que nesse processo havia sido apreendida aquela quantia e não ter reagido contra a falta da entrega do dinheiro significam ou sequer indiciam que a Autora se apropriou do dinheiro. A Autora só poderia reagir contra a falta da entrega deste dinheiro se não fosse procedimento normal o dinheiro ficar depositado no cofre da secção central e se tivesse sido emitida uma guia em que se confirmasse a entrega a si deste dinheiro. Como já referimos estes pressupostos são falsos, pelo são também falsos as considerações a este propósito do relatório final. - NENHUM ELEMENTO DE PROVA demonstra que a Autora fez desaparecer estes processos. À Autora apenas são atribuídos estes factos porque se PRESUME que quem se apropriou da quantia é que teria interesse em fazer desaparecer todos os processos. Não existe prova documental que suporte os factos constantes no acto impugnado, já que os documentos juntos ao processo disciplinar não corporizam minimamente qualquer prova da actuação da Autora nos termos em que lhe são imputados. AA. Depois temos que a prova testemunhal, com e na qual a decisão disciplinar punitiva se funda, assenta tão somente nas declarações da testemunha B……. segundo a qual teria entregue uma quantia em dinheiro à Autora. Pelas razões referidas supra, o depoimento desta testemunha não pode ter NENHUMA CREDIBILIDADE. BB. Apenas subjectivamente podemos optar por dar credibilidade ao depoimento desta testemunha, como foi feito pelo Senhor Instrutor e na decisão punitiva. Mas tal constitui uma mera conjectura ou suposição que não está assente em elementos objectivos ou objectiváveis e que, por isso, não se mostra como suficiente e bastante para dela e nela se poder extrair ou fundar um juízo de certeza, uma convicção segura, da materialidade dos factos imputados à arguida, ora Autora. CC. O juízo efectuado na decisão punitiva deve ser fundado em elementos probatórios que de per si sejam suficientes para afastar toda a DÚVIDA RAZOÁVEL. O que não sucede no caso em apreço. Sob pena de violação dos princípios da presunção da inocência e do in dubio pro reo. O CSMP contra alegou para formular as seguintes conclusões: O douto acórdão recorrido, tendo julgado a acção improcedente e absolvido o CSMP dos pedidos, decidiu em conformidade com a lei aplicável e não incorreu em nenhum dos vícios que a recorrente lhe atribuí; Contrariamente ao alegado pela recorrente, os factos considerados no douto acórdão recorrido são suficientes para a decisão de direito; Atento o disposto nos artigos 111º n.º 1 da CRP e 3.°, n.º 1, do CPTA, o tribunal não podia aceitar a produção de prova testemunhal através da qual a recorrente pretendia fazer a contraprova de alguns factos considerados assentes no processo disciplinar, substituindo-se à autoridade recorrida na averiguação dos factos que estiveram na base da condenação disciplinar; O tribunal apenas se encontra habilitado a proceder à análise da legalidade do acto emitido, averiguando, nomeadamente, se existiu algum erro ostensivo na análise e valoração da prova recolhida e produzida no âmbito do processo disciplinar, e foi isso que se fez no douto acórdão recorrido; Com efeito, no douto Acórdão recorrido procedeu-se à apreciação das questões suscitadas pela Autora, tendo-se concluído que não lhe assistia a razão, designadamente quando afirma que não está provado que estivesse incumbida de depositar o dinheiro apreendido à ordem dos processos e que, no que toca ao inquérito n.º 468/05, lhe tivesse sido entregue a importância de 2.190,32 euros; E igualmente se explica porque não assiste a razão à Autora em questionar o testemunho do funcionário B……., procedendo-se a um exame crítico do seu depoimento conjugado com outros meios de prova, o que tudo demonstra a inconsistência da tese da Autora segundo a qual B…………. afirma falsamente que lhe entregou o dinheiro; Também o exame crítico da prova produzida no processo disciplinar permitiu que no douto acórdão recorrido se considerassem devidamente provados os factos referentes à intenção de apropriação dos 2.190,32 autos, ao desaparecimento dos três inquéritos e à sua substituição por outros, bem como à índole dolosa da conduta da ora recorrente; E na verdade, conforme igualmente se considerou no douto acórdão recorrido, o processo disciplinar é claríssimo no sentido de que a recorrente praticou as infracções por que foi punida, não tendo o acto impugnado incorrido em nenhum dos erros da apreciação factual que a recorrente lhe aponta; No douto acórdão recorrido aferiu-se da correcção dos factos, o que não se admitiu foi a produção de prova, tendo sido sindicada a validade da matéria de facto assente com base nas provas produzidas no processo disciplinar. Não resulta das disposições dos artigos 2.° e 3.° do CPTA que seja exigível uma audiência pública para apuramento da matéria de facto da acusação disciplinar, e muito menos que seja inconstitucional por violação do artigo 20.° n.º 1 da CRP a interpretação dessas normas no sentido de que o Tribunal afere da legalidade do ato, mas não da correcção, através da produção de prova, dos fatos que foram pressupostos desse ato; O Decreto-Lei n.º 3 43/99, de 26 de Agosto, que aprovou o Estatuto dos Oficiais de Justiça, entretanto alterado pelo Decreto-Lei nº 175/2000, de 9/08, pelo Decreto-Lei n.º 96/2002, de 12/04, e pelo Decreto-Lei nº 169/2003, de 1/08, não enferma de inconstitucionalidade orgânica, pois o regime da acção disciplinar sobre os funcionários públicos não se integra na reserva da Assembleia da República; O direito de instaurar o procedimento disciplinar não prescreveu pelo decurso do prazo de um ano sobre a data em que a infracção foi cometida, estabelecido no artigo 6.° n.º 1 do ED, desde logo porque os factos que foram imputados à recorrente no processo disciplinar também constituem crime crimes cujos procedimentos criminais estavam sujeitos a um prazo prescricional de dez anos; E sendo assim, por força do disposto no n.º 3 do ED, aplicam-se ao direito de instaurar o procedimento disciplinar os prazos de prescrição estabelecidos na lei penal, não dependendo de condenação pela prática dos crimes, pelo que o direito de instaurar procedimento disciplinar só prescreve nesse prazo de dez anos, e não passado um ano sobre a data em que a infracção foi cometida; O direito instaurar o procedimento disciplinar também não prescreveu pelo decurso do prazo de 30 dias estabelecido no artigo 6.° n.º 2 do ED, desde logo porque a alegada informação que a recorrente deu ao Sr. Procurador Adjunto limitou-se à comunicação do desaparecimento de um inquérito, pelo que não pode considerar-se dar conhecimento de qualquer infracção disciplinar para efeitos do artigo 4.° n.º 2 do ED de 1984, então vigente; Mas também porque o procurador-adjunto não é seu superior hierárquico, e muito menos podia ser havido como dirigente máximo do serviço em que a recorrente estava integrada, como então se exigia nos termos do artigo 4.° n.º 2 do ED aprovado pelo Decreto-lei n.º 28/84; Sendo certo, ainda, que não tinha a competência para lhe instaurar o processo disciplinar, o que sempre tomava mesmo o conhecimento da infracção irrelevante para desencadear o início do prazo de prescrição estabelecido no artigo 6.° n.º 2 do ED actual, se fosse aplicável; Finalmente, o processo disciplinar não prescreveu em razão da duração do procedimento, pelo decurso do prazo de 18 meses estabelecido no artigo 6.° n.º 6 do ED, pois o procedimento disciplinar não se iniciou a 9/7/2009 com a instauração do inquérito, mas sim em 9 de Junho de 2010 com a conversão do inquérito em processo disciplinar; A acusação disciplinar deduzida contra a Recorrente não enferma da alegada nulidade por omissão de factos concretos, sem indicação de qualquer referência a circunstâncias de tempo, modo e lugar, pois descreve muitos factos concretos, ocorridos em datas certas, em termos suficientes para preencher os elementos das infracções disciplinares por que veio a ser punida, assegurando devidamente a possibilidade de contradizer esses factos, sem qualquer prejuízo para a defesa da arguida; E também a decisão punitiva não inovou relativamente à acusação, pois na sua fundamentação de facto não existem factos que não constassem da acusação, nem a recorrente foi capaz de os indicar, limitando-se ela sim, alegar de forma genérica e conclusiva que existiram inovações e invenções de factos; O douto acórdão recorrido não incorreu em erro sobre os pressupostos de facto, pois os factos que para tal a recorrente não quer que sejam considerados provados foram devidamente demonstrados no processo disciplinar; No douto acórdão recorrido faz-se uma análise crítica e especificada das provas relativamente a cada um dos blocos de factos que a arguida questiona, em termos que mostram com toda a clareza que aqueles factos foram correctamente considerados provados e que as críticas feitas pela recorrente não têm qualquer fundamento; O douto acórdão recorrido também não enferma do alegado vício de erro sobre os pressupostos de direito, por violação do princípio in dúbio pro reo, pois nunca existiu unia situação de non liquet, ou seja, de dúvida razoável sobre a factualidade em que assentou o ato impugnado, que houvesse de ser resolvida em favor da recorrente; Pelo contrário, tanto o CSMP no ato administrativo impugnado, como o tribunal no douto acórdão recorrido, sempre consideraram existir prova inequívoca de que a recorrente praticou os factos apurados que consubstanciam as infracções por que foi punida. Assim, o douto acórdão recorrido não enferma de nenhum dos vícios que a recorrente lhe atribui, e nele se decidiu correctamente, em conformidade com o direito aplicável, pelo que não foram violadas as normas indicadas pela recorrente, nem quaisquer outras. FUNDAMENTAÇÃO I. MATÉRIA DE FACTO A decisão recorrida julgou provados os seguintes factos: A autora era técnica de justiça adjunta, exercendo funções nos serviços do M.ºP.º da comarca de ………….. Na sequência da remessa da certidão ínsita a fls. 3 e ss. do processo disciplinar (doravante, PD) apenso, o Vice-Presidente do COJ, em 8/5/2009, determinou a instauração de um inquérito, relacionado com o desaparecimento de três processos penais de inquérito e das quantias em dinheiro apreendidas à sua ordem. O Sr. Instrutor desse inquérito ouviu treze declarantes e juntou-lhe os documentos vários que dele constam (fls. 84 e ss. e 166 e ss. desse PD). E, a fls. 273 e ss. desse inquérito, o Sr. Instrutor apresentou o respectivo relatório final, datado de 30/6/2010, em que propôs a conversão dele em PD dirigido contra a ora autora e uma outra funcionária (C……….). Em 9/7/2010, o COJ deliberou converter o dito inquérito em PD contra essas duas arguidas. Em 30/9/2010, o Sr. Instrutor deduziu contra elas a acusação que consta de fls. 302 a 315 do PD apenso. Em 4/11/2010, a aqui autora apresentou a sua defesa, que consta de fls. 348 a 353 do PD apenso. E o mesmo fez a arguida C………, conforme fls. 337 a 346 do PD apenso. Em 10/1/2011, o Sr. Instrutor procedeu à inquirição das testemunhas de defesa indicadas pelas arguidas, diligência que consta de fls. 370 a 382 do PD apenso. O Sr. Instrutor juntou ao PD (fls. 406 e ss.) cópia do acórdão do 1.º Juízo Criminal da comarca de ……………., que absolveu a C……….. e que condenou a aqui autora por um crime de peculato e três crimes de descaminho ou destruição de objectos colocados sob o poder público. E, em 19/10/2011, o Sr. Instrutor elaborou o relatório final do PD, constante de fls. 441 a 462 dos autos apensos, em que propôs o arquivamento do processo relativamente à C……… e a aplicação à aqui autora da pena de demissão. Em 9/11/2011, o COJ emitiu a deliberação cuja cópia consta de fls. 466 e s. do PD apenso, na qual, concordando «com os factos, fundamentação e pena proposta no relatório final», aplicou à ora autora a pena disciplinar de demissão. A aqui autora foi pessoalmente notificada desse acto em 15/11/2011. Em 7/12/2011, a ora autora interpôs recurso do acto do COJ para o CSMP, como consta de fls. 521 a 555 do PD apenso. Em 18/1/2012, o CSMP proferiu o acórdão que consta de fls. 565 a 582 do PD apenso, em que negou provimento ao «recurso hierárquico» e manteve «na íntegra a decisão recorrida». O DIREITO Resulta do antecedente relato que A…….….. intentou, neste Supremo Tribunal, acção administrativa especial contra o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), o Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ) e o Ministério da Justiça pedindo que (1) se declarasse nulo, ou se anulasse, o acto do CSMP que, negando provimento ao recurso que deduzira, manteve a pena disciplinar de demissão que o COJ lhe aplicara (2) se condenasse o CSMP e o COJ a pagar-lhe uma indemnização por danos morais, a liquidar em execução de sentença e (3) se condenasse o Ministério da Justiça a praticar todos os actos necessários à reconstituição da situação actual hipotética. Alegou que o acto impugnado era nulo por incompetência absoluta do seu autor, decorrente da inconstitucionalidade do DL n.º 343/99, de 26/8, ou - assim não se entendendo - a sua anulabilidade por prescrição do procedimento disciplinar e do direito de o instaurar, por nulidade da acusação e do próprio procedimento, por erro nos pressupostos de facto e por violação do princípio «in dubio pro reo». No saneador, o COJ e o Ministério da Justiça foram absolvidos da instância, por ilegitimidade passiva e, por Acórdão de 15/05/2013, a acção foi julgada totalmente improcedente e o CSMP absolvido dos pedidos. É contra este julgamento que, pelas razões sumariadas nas respectivas conclusões, vem o presente recurso. Vejamos, pois, conhecendo os erros imputados ao Acórdão pela ordem indicada nas conclusões do recurso. 1. A Recorrente começa por censurar o Acórdão por o mesmo, ao seleccionar a factualidade indispensável a um correcto julgamento, ter omitido factos relevantes a essa decisão – designadamente, os factos alegados nos art.ºs 62.º a 74.º da petição inicial visto deles resultar a ilegalidade da sua punição por erro nos pressupostos de facto – pelo que solicita a este Pleno que repondere o julgamento da matéria de facto ou que o anule para que o Tribunal a quo profira nova decisão relativa a essa matéria. Mas não tem razão. É sabido que o Pleno só conhece de matéria de direito aplicando definitivamente o regime jurídico que julgue adequado aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido (Art.º 682.º/1 do CPC que reproduz o que já constava do art. 729.º/1 da sua versão anterior) e que, sendo assim, os recursos que lhe são dirigidos terão de cingir a sua divergência com o julgado à “violação da lei substantiva, que pode consistir tanto no erro de interpretação ou de aplicação, como no erro de determinação da norma aplicável” (A rt.º 674.º/1/a) do CPC, que reproduz o que já constava do art. 722.º/1/a) da sua versão anterior, com sublinhado nosso.). Sendo assim, e sendo que o erro na apreciação da prova como na fixação dos factos estão fora dos poderes de cognição do Pleno, o Recorrente se discordar da factualidade que vem fixada só logrará obter a sua correcção se demonstrar que nesse julgamento ocorreu “ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova” (Art.º 674.º/3 do CPC que, de resto, reproduz o que já constava do art.º 722.º/3 do CPC) ou se convencer o Tribunal de que “a decisão de facto pode e deve ser ampliada, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, ou que ocorrem contradições na decisão sobre a matéria de facto que inviabilizam a decisão jurídica do pleito.” (Art.º 682.º/3 do CPC que, de resto, reproduz o que já constava do art.º 729.º/3 do CPC.). O que quer dizer que a alegada irregularidade da fixação da matéria de facto no Tribunal a quo só poderia ser conhecida por este Pleno se (1) o recurso viesse fundamentado na prática de um dos tipos de erro indicados no citado art.º 674.º/3 do CPC ou (2) se impugnasse a insuficiência da factualidade fixada e este Tribunal reconhecesse essa insuficiência e a necessidade de ampliar a decisão de facto visto só assim ser possível proceder a um correcto julgamento (art. 682º/2 e 3 do CPC) (Vd., a título exemplificativo, Acórdãos do Pleno de 29.11.2006, rec. 42.307, e a abundante jurisprudência nele citada, e de 11/12/2007, rec. 1403/02, e da Secção de 12/11/2003 (rec. 41291). Vd. ainda C.A. Fernandes Cadilha, Dicionário de Contenciosos Administrativo, pg. 666.). 2. A Recorrente invoca a insuficiência dos factos fixados pela Secção sustentando que eles são manifestamente insuficientes para um correcto julgamento do mérito e, por isso, pede que corrijamos esse defeito e aditemos novos factos ao probatório ou que anulemos o julgamento de facto e remetamos os autos ao Tribunal a quo para que essa ampliação se faça. Todavia, a primeira das identificadas pretensões não tem fundamento legal. Desde logo, porque, repete-se, este Pleno não pode reapreciar a factualidade fixada na Secção e substituir-se ao julgamento aí realizado, aditando novos factos ou substituindo por outros os factos que haviam sido julgados provados. Depois, porque não vem alegado que nesse julgamento tivesse havido violação do disposto no art.º 674/3 do CPC, isto é, tivesse sido julgado um facto como provado sem que houvesse a prova legalmente exigida para o efeito. Deste modo, e podendo o Pleno, se o entender necessário, ordenar a baixa dos autos para que a matéria de facto seja ampliada cumpre apreciar se a Recorrente tem razão quando sustenta que a factualidade fixada é insuficiente e, por isso, pede que os autos sejam remetidos à Secção para que esta inquira as testemunhas arroladas na petição inicial e julgue provados os factos referidos nos seus art.ºs 62.º a 74.º e não provados os factos que justificaram a sua punição. 3. O Tribunal recorrido rejeitou liminarmente essa pretensão por entender que, “por via do princípio da separação de poderes, o STA afere da legalidade do acto punitivo, mas não lhe compete fazer ou refazer processos disciplinares ou aplicar penas” e que, por isso, o único acto que poderá ser sindicado é o acto “proferido em resultado do procedimento administrativo que o antecedeu – e não o que poderia sê-lo na sua vez se a prova fosse outra (isto é, com substituição de motivos)”. Daí que “se as diligências realizadas no processo disciplinar não foram exaustivas, isso acarretará porventura uma nulidade procedimental (art. 37º/1 do ED) propagável ao acto punitivo e susceptível de denúncia autónoma ao impugná-lo, solução que se não confunde com a retoma e o aprofundamento das diligências «in judicio».” E, após essa recusa, analisou os elementos de prova recolhidos no processo disciplinar para ver se a tese da Recorrente - de que não se tinha apropriado de qualquer quantia e que não fizera desaparecer os processos onde elas se encontravam apreendidas nem os substituíra por outros - tinha fundamento, escrutinando longamente as referidas provas (maxime os testemunhos recolhidos) concluindo que essa tese não tinha consistência uma vez que “a prova testemunhal coligida no processo disciplinar contraria abundantemente o afirmado pela Autora” já que dela se retirava estar “provado que a autora recebeu na Secção Central aqueles 2.190,32 euros …. Ademais, só esse recebimento e o descaminho da importância recebida explicam a trama ulterior, ligada à dissimulação do respectivo processo.” Tendo rematado que “o processo disciplinar é claríssimo no sentido de que a autora praticou as infracções por que foi punida, não tendo o acto impugnado incorrido em nenhum dos erros da apreciação factual que a petição lhe aponta.” Se assim é, isto é, se a Secção já analisou cuidadosamente os elementos de prova coligidos no processo disciplinar e concluiu que eles não demonstram os factos que a Recorrente queria ver integrados no probatório e se o Pleno não pode sindicar essa apreciação e julgamento, resta analisar se a matéria constante dos art.ºs 62.º a 74 deveria ter sido seleccionada e, não o tendo sido, isso constitui erro de julgamento. Vejamos, pois. 4. Os artigos 62.° a 74.° inscrevem-se, na petição inicial no seu segmento «V Os Factos Vício de Erro nos Pressupostos de Facto». Comece por se dizer que o artigo 62.° da petição inicial se limita a sintetizar o acto impugnado. Já no artigo 63.° transcreve-se simplesmente o ponto 3.1. do Relatório Final do Processo Disciplinar, onde está, do artigo 1.° ao artigo 19°, a «Enunciação dos factos provados». Ora, nada disto é controvertido, sendo todo o processo disciplinar um dado assente. No artigo 64, a autora produz uma simples afirmação de discordância: «Ora os factos constantes dos art.ºs 4.°, 7.°, 12.° 13°, 15°, 17°, 18°, 19° padecem de erro de apreciação, pois não foram demonstrados no processo disciplinar». Está aqui controvertida, a apreciação feita perante os dados do processo disciplinar. E para a discussão dessa avaliação a autora começa por apresentar o enquadramento em que esteve a trabalhar: inicialmente numa vertente mais genérica e normativa (art. 65.° a 67.°); depois, mais localizada nas circunstâncias concreta (art. 68.°). Defende a autora no artigo 69.°: «A situação factual que terá de ser apreciada, é óbvio que terá de vir ao de cima o Enquadramento lnstitucional em que a Autora esteve a trabalhar». Nos artigos 70 a 73 a autora procede a conclusões liminares, alegando o modo unilateral, faccioso, parcial de condução do inquérito. Pois bem. No que naqueles artigos de enquadramento há matéria meramente normativa, foge da órbita fáctica, e também não foi posta em causa. No que naqueles artigos é matéria mais circunstancial, mereceu do acórdão recorrido a seguinte pronúncia: «Ela [autora] começa por referir as deficiências de funcionamento do departamento do MP na comarca de ……………. Mas não se vê em que medida isso possa afectar a realidade das faltas disciplinares e a conexa legalidade do acto». Ora, não se vê nas conclusões das alegações uma crítica a essa desvalorização por parte do acórdão recorrido. E o certo é que não se trata aqui de falta de consideração de certa matéria, trata-se, antes, de essa matéria ter sido considerada irrelevante para a causa. No que se refere à crítica ao modo de condução do inquérito ela vem coligada ao ataque à prova produzida no procedimento disciplinar e sua apreciação, sem que dele se exponha qualquer vício autónomo do invocado vício de erro nos pressupostos de facto, em cujo segmento da petição inicial se insere. E esse vício é mais analiticamente apresentado no artigo 74.° da petição inicial, no qual autora explicita as razões pelas quais sustenta o erro de apreciação que já afirmara no artigo 64.° quanto aos factos constantes dos art.ºs 4.°, 7.°, 12.° 13°, 15°, 17°, 18°, 19° do Relatório Final. Assim, a seguir a cada facto ou grupo de factos expõe por que discorda da apreciação feita no procedimento disciplinar. Ora, o acórdão recorrido apreciou cada um desses factos, de modo que foi concluindo: «[...] Não há pois, qualquer erro nos pressupostos quanto à matéria inserta nos arts 4.° e 7.° da factualidade provada»; «[...] Nenhum «error facti» se detecta, pois, no aludido art. 12.°»; «Assevera ainda a autora que a matéria dos arts. 13° e 15° da factualidade provada não se encontra demonstrada no processo disciplinar. Mas esta afirmação é duma extrema audácia [... ]. Claudica, portanto, a denúncia em apreço. Por último, a autora questiona a realidade dos factos inclusos nos art.ºs 17°, 18° e 19° da factualidade provada, os quais se referem à intenção de apropriação dos 2.190,32 euros, ao desaparecimento dos três inquéritos e à sua substituição por outros, bem como à índole dolosa da sua conduta. Mas aplica-se aqui, «mutatis mutandis», tudo o que acima expendemos a propósito dos outros erros nos pressupostos de facto. Na nossa óptica, o processo disciplinar é claríssimo no sentido de que a autora praticou as infracções por que foi punida, não tendo o acto impugnado incorrido em nenhum dos erros da apreciação factual que a petição lhe aponta». Resulta que toda a factualidade foi considerada e apreciada. Afinal, se bem virmos, toda a acção impugnatória foi desenhada no sentido de demonstrar que haviam sido tiradas no procedimento disciplinar conclusões que dele não se podiam extrair: «Ora os factos constantes dos arts. 4.°, 7.°, 12.° 13°, 15°, 17°, 18°, 19° padecem de erro de apreciação, pois não foram demonstrados no processo disciplinar» (cit. artigo 64.° da petição). Houve, depois, alguma inflexão nesse desenho, mas esse foi o desenho base a que teve de atender o acórdão. Assim, o tribunal analisou e apreciou toda a factualidade que era contestada pela autora. Certo que surge a afirmação de princípio do acórdão recorrido no que respeita à não inquirição de testemunhas, mas o que decorre dos autos é que para a apreciação do alegado erro de apreciação assacado ao acto impugnado a inquirição das testemunhas arroladas era absolutamente desnecessária. O Tribunal, no quadro do que estava impugnado, tinha que verificar se era certa, se merecia procedência a invocação desse erro. Ora, o acórdão, como vimos, procedendo a análise ponto por ponto, julgou inexistir esse erro de apreciação, antes concluiu por verdadeiramente acertada a apreciação feita. Por isso não houve, não há qualquer défice de factualidade para a decisão de direito. Em particular, não houve, ao contrário do alegado, qualquer défice de selecção «dos factos invocados pela recorrente nos arts 62.° a 74.° da petição inicial». Não houve no acórdão recorrido insuficiência na factualidade considerada. O acórdão apreciou tudo o que relevantemente foi indicado naqueles artigos. Nestas circunstâncias, o acórdão recorrido procedeu a apreciação de tudo o que lhe era pertinentemente solicitado, não tendo detectado qualquer violação do direito a procedimento disciplinar justo, tal como é imposto pelos artigo 269.°, 3 da Constituição da República, nem tendo ele incorrido a qualquer violação do direito a tutela jurisdicional efectiva consagrado no artigo 20.° da mesma, com tradução no artigo 2.° do CPTA, ou, na expressão do artigo 6.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, do direito a um processo equitativo. São, pois, improcedentes as conclusões A a K. 5. A Recorrente volta a insistir que o Estatuto dos Funcionários de Justiça (Aprovado pelo DL 343/99, de 26/08, e sucessivamente alterado é inconstitucional por nele se disciplinarem direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, matéria que é da exclusiva competência da Assembleia da República. Todavia, como se afirmou no Acórdão, o regime da acção disciplinar sobre funcionários de justiça não cabe na reserva, absoluta ou relativa, da Assembleia da República e isto porque nenhuma das hipóteses previstas no art.º 164.º faz referência ao regime disciplinar daqueles funcionários e porque esta matéria não se “subsume ao «estado e capacidade das pessoas» ou aos «direitos, liberdades e garantias» – como a autora pretende; pois, diferentemente, trata-se de matéria ligada ao estatuto daqueles funcionários e, a propósito de estatutos profissionais, o art. 165.º, n.º 1, al. p), da CRP apenas estabelece uma reserva de competência da Assembleia da República relativamente ao estatuto dos «magistrados» – dado este que, «a contrario sensu», exclui o dos funcionários de justiça, na vertente disciplinar que ora nos ocupa.” Entendimento que não merece censura podendo, por isso, acrescentar-se que carece de qualquer sentido a alegação feita neste recurso de que”os funcionários gozam de um estatuto especial semelhante ao dos Magistrados.” 5. 1. E reafirma que os art.ºs 98.º e 111.º daquele Estatuto são inconstitucionais, inconstitucionalidade já declarada pelo Tribunal Constitucional (Acórdão n.º 72/2002). É verdade que aquele Tribunal já declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das citadas normas mas fê-lo relativamente às suas versões iniciais, juízo que derivou do facto delas permitirem que o COJ pudesse exercer, em última instância, a função disciplinar e a valoração do mérito profissional dos funcionários de justiça, competência que considerou estar sediada no CSM. Todavia, na sequência daquela declaração de inconstitucionalidade, o DL 96/02, de 12/04, alterou a redacção daquelas normas, redefinindo a competência do COJ para apreciar o mérito profissional e o poder disciplinar sobre os oficias de justiça, e, por via disso, esse Conselho perdeu as competências exclusivas que detinha nessas matérias, passando as suas novas redacções a prescrever que a decisão final sobre tais matérias cabia aos Conselhos Superiores da Magistratura, dos Tribunais Administração e Fiscais e do Ministério Público de acordo com o quadro de pessoal que os funcionários em causa integrassem. Ou seja, a inconstitucionalidade que a Recorrente aponta foi corrigida e no momento em que o acto impugnado foi praticado já essa a mesma não existia. Improcedem, assim, as conclusões L e M. 6. A Recorrente retoma o que já havia sustentado na petição inicial no tocante à prescrição do procedimento disciplinar acusando o Acórdão de ter feito errado julgamento quando não considerou violados n.ºs 1, 2, 3 e 6 do art.º 6 do Estatuto Disciplinar aprovado pela lei 58/2008, de 9/09. Desde logo, porque aquele procedimento prescreve passado um ano sobre a data da infracção e, no caso, esse prazo foi excedido uma vez que os factos ocorreram em Agosto de 2005 e o despacho que ordenou a instauração do inquérito só foi proferido em 8/05/2009. Depois, porque esse prazo de um ano só pode ser excedido numa única circunstância – quando à infracção disciplinar corresponder um crime e ter havido condenação pela prática deste por sentença transitada em julgado – e essa condição não se verificou. Ademais, o procedimento disciplinar foi instaurado muito para além dos 30 dias legais após a infracção ser conhecida pelo superior hierárquico da Recorrente. Finalmente, porque o procedimento tinha prescrito em razão da sua duração visto o mesmo ter sido iniciado em 9/07/2009 e a Recorrente só ter sido notificada da decisão punitiva em 16/11/2011, isto é, muito para além dos 18 meses legalmente previstos. Vejamos se litiga com razão. 6. 1. O Acórdão sob censura respondeu a esses argumentos com rigor e clareza e a Recorrente não foi capaz de contrariar o acerto dessa fundamentação. Com efeito, e no tocante á violação do que se dispõe nos n.ºs 1 e 3 do art.º 6.º escreveu o seguinte: “Os factos integradores dos ilícitos disciplinares que lhe foram imputados também constituíam crimes de peculato (art. 375º, n.º 1, do CP) e de descaminho (de objectos colocados sob o poder público – art. 355º do mesmo diploma), cujos procedimentos criminais estavam sujeitos a um prazo prescricional de dez anos (art. 118º, n.º 1, al. b), do CP). Sendo assim, e nos termos do art. 6º, n.º 3, do ED, o direito de instaurar procedimento disciplinar só prescrevia nesse prazo de dez anos, e não «passado um ano sobre a data em que a infracção» fora cometida (n.º 1 do mesmo artigo). Por outro lado, a aplicabilidade desse prazo prescricional de dez anos não supunha uma prévia ou futura condenação definitiva da autora por tais crimes. Com efeito, todos os alongamentos de prazos prescricionais, sejam eles disciplinares ou civis, por recepção dos análogos prazos criminais não estão dependentes do resultado, ou sequer da instauração, dos processos penais que lhes correspondam, pois a sua «ratio» reside exclusivamente na natureza do assunto «sub specie». E o art. 6.º, n.º 3, do ED inscreve-se naturalmente nesta linha: ao mandar aplicar «os prazos de prescrição estabelecidos na lei penal», o preceito não está absurdamente a exigir que o arguido já esteja ou venha a ser criminalmente condenado.” A Recorrente limitou-se a insistir que o prolongamento do prazo referido no n.º 3 só pode ocorrer quando haja condenação por sentença transitada em julgado e que, não sendo assim, violar-se-ia o princípio da presunção de inocência, a qual decorria da circunstância de ser imediatamente penalizada por factos pelos quais não foi condenada criminalmente. Mas não tem razão. Desde logo, porque o argumento de que o prazo previsto no citado n.º 3 só pode ser alargado quando haja condenação transitada não pode ser considerado, por desenquadrado do que se estatui naquele normativo. Depois, porque, como é evidente, o princípio da presunção de inocência - que se traduz na proibição de ninguém poder ser considerado culpado até trânsito em julgado de sentença penal condenatória - em nada é afectado pelo alongamento do prazo prescricional. Se assim fosse a simples instauração de um inquérito, por si só, violaria o apontado princípio por tal ter, imediatamente, efeitos desfavoráveis na sua esfera jurídica. O que é absurdo. 6. 2. A Recorrente - no tocante à violação do n.º 2.º do dito art.º 6.º - renova o que havia dito no início da lide reafirmando que foi dado conhecimento das faltas ao seu superior hierárquico e que este não instaurou o correspondente procedimento disciplinar no prazo de 30 dias, como impunha aquela disposição, o que implicava a prescrição desse procedimento. Mas, uma vez mais, não tem razão porquanto, como se afirmou no Aresto sob censura, ficou por provar que, em Outubro de 2006, a Recorrente tivesse comunicado ao seu superior a prática de qualquer infracção visto a única certeza que se pode colher nos autos é a de que essa comunicação se cingiu “à narração de factos que, embora anómalos, estavam longe de indicar com segurança que houvera uma qualquer falta disciplinar. Só por isto, impossível se torna activar em proveito da autora o art. 4.º, n.º 2, do anterior ED.” Acresce, como o Aresto bem notou, que em Outubro de 2006 vigorava o anterior Estatuto Disciplinar (aprovado pelo DL 24/84, de 16/01) e que este só sinalizava o início do prazo prescricional com a comunicação da falta ao «dirigente máximo do serviço», sendo evidente que o Procurador Adjunto, nessa data, não podia ser assim considerado. De resto, acrescentou-se, não tendo aquele Magistrado competência para instaurar o procedimento disciplinar “também (tinha) de simetricamente negar-se que o conhecimento que ele obtenha de uma infracção corresponda ao «dies a quo» do sobredito prazo prescricional de trinta dias.” Ademais, também era evidente que, se à infracção disciplinar correspondia crime, o prazo passava a ser determinado pelo n.º 3 do art.º 6.º e não o apontado no seu n.º 2. Ora, esta fundamentação não foi seriamente posta em causa já que a Recorrente não avançou com qualquer argumento que a pudesse contrariar e, muito menos, destruir. 6. 3. Resta analisar se a Recorrente tem razão quando alega que o procedimento tinha prescrito por o mesmo ter sido iniciado em 9/07/2009 e só lhe ter sido notificada da decisão punitiva em 16/11/2011, isto é, muito para além dos 18 meses previstos no n.º 6 do art.º 6.º do ED. O Acórdão rejeitou tal entendimento pela seguinte ordem de razões: “Todavia, a factualidade provada mostra que o procedimento disciplinar dirigido contra a autora se iniciou, apenas, em 9/7/2010 – data em que o COJ converteu o anterior inquérito «em processo disciplinar» que a visava conjuntamente com outra arguida. E, como entre essa data e 16/11/2011 não passaram 18 meses, tudo imediatamente aponta para que não ocorresse a prescrição aludida no art. 6º, n.º 6, do ED. Decerto que a questão se complica em virtude do COJ haver assumido que o inquérito constituiria a fase instrutória do processo disciplinar («vide» art. 68º, n.º 4, do ED). Em face disto, importa ver se o início do procedimento disciplinar deve retroagir à data da instauração do inquérito, por forma a contar «ex ante» a prescrição prevista naquele art. 6.º, n.º 6. «Primo conspectu» dir-se-ia que sim, pois a circunstância de se atribuir ao inquérito o valor de «instrução do processo disciplinar» sugere que esse valor é universal e que, portanto, também abrange a retroacção e a recontagem daquele prazo de 18 meses. Mas não cremos que essa aparência frutifique. A «ratio legis» do art. 6.º, n.º 6, do ED reside no sofrimento inerente à qualidade de arguido, preconizando a norma que o respectivo gravame só possa perdurar por um limitado tempo, findo o qual deve cessar a perseguição disciplinar. Ora, a qualidade de arguido, e os inerentes sacrifício e desconforto, só surgem deveras com a instauração do procedimento disciplinar; pois, nos processos de inquérito, não há arguidos («vide» os arts. 66º e ss. do ED). Deixa, assim, de haver razão para que o prazo de 18 meses se conte desde o início do inquérito ulteriormente convertido em fase instrutória do processo disciplinar, por então faltar a situação desfavorável pressuposta na previsão do prazo. E, deste modo, tal art. 6º, n.º 6, passa a ser interpretável em plena harmonia com a sua letra: o «dies a quo» do prazo de 18 meses coincide com a instauração do procedimento disciplinar, «tout court», independentemente do destino dado ao inquérito que o antecedeu.” Contra o assim decidido a Recorrente argumenta que o entendimento de que o início do inquérito não pode ser considerado como o dies a quo do prazo prescricional só pode significar que o processo disciplinar que lhe foi movido não tem fase instrutória, o que além de constituir nulidade insuprível viola o princípio da legalidade. Mas, também aqui, litiga sem razão. Com efeito, para além das razões já referidas no Acórdão, importa atentar que a medida prevista no n.º 4 do art.º 68.º do ED não significa que cada um desses processos em causa (de inquérito e disciplinar) perca a sua identidade e autonomia e que, a partir da decisão que ordena essa transformação, tudo se passe como o processo disciplinar tivesse sido instaurado no dia em que se deu início ao processo de inquérito. E isto porque tal transformação visa dois objectivos distintos, ainda que complementares – a economia processual e o direito do arguido a obter rápida decisão. - Se assim é, não fará sentido que uma medida destinada a beneficiar quer a entidade que mandou instaurar o procedimento como o arguido pudesse redundar num encurtamento do prazo prescricional pondo em causa dessa forma os interesses daquela entidade. Se fosse como a Recorrente pretende, dificilmente a entidade que ordenou o procedimento punha em prática o disposto no citado art.º 68.º/4.º o que iria limitar significativamente o alcance desta medida. Sendo que a decisão prevista no mencionado normativo não determina a perda de autonomia de cada um dos citados processos e sendo que o art.º 6.º/6 do ED sinaliza o dies a quo da prescrição como sendo o da instauração do procedimento disciplinar bem andou o Tribunal recorrido quando decidiu que a data que havia que atentar para os presentes efeitos era o dia 9/7/2010 – data em que o COJ converteu o anterior inquérito «em processo disciplinar» - e que, como entre essa data e 16/11/2011 não passaram 18 meses, não ocorria a prescrição aludida no art. 6º, n.º 6, do ED. Improcedem, pois, as conclusões N a X. 7. A Recorrente sustenta que a acusação era nula por duas ordens de razões; por um lado, por utilizar expressões conclusivas e vagas, carecer de factos concretos e não indicar as circunstâncias de tempo, modo e lugar e, por outro, por essa irregularidade ter permitido que a decisão punitiva tivesse sido fundamentada em factos e circunstâncias não constantes da acusação e em factos novos inventados. O Acórdão recorrido rejeitou essa alegação afirmando que, por um lado, a Recorrente não tinha indicado “quais são esses factos novos e novas circunstâncias e esse silêncio, por si só, já basta para que a arguição improceda” e, por outro, os novos factos que “a Autora diz divisar - sem que os aponte – no «exame crítico das provas» efectuado pelo Sr. Inspector sempre seriam irrelevantes pois a Autora foi perseguida e punida com base em factualidade provada e não a partir do discurso desse «exame crítico»”. Por ser assim, a sua pretensão só poderia ser provida se, neste recurso, tivesse identificado os novos factos e circunstâncias que determinaram a sua punição, o que não aconteceu já que, uma vez mais, se limitou a uma vaga e não concretizada imputação de uma irregularidade à decisão punitiva. E melhor sorte não tem quando afirma que a acusação utilizou expressões conclusivas e vagas, carecer de factos concretos e não indicar as circunstâncias de tempo, modo. Senão vejamos. Nos termos do art.º 283.º/3 do CPP a acusação deve conter, sob pena de nulidade, “A narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e quaisquer circunstâncias relevantes para a determinação da sanção que lhe deve ser aplicada;” [al.ªc)] o que, como é natural, se harmoniza com o que se prescreve no art.º 48.º/3 do ED onde se lê. “A acusação contém a indicação dos factos integrantes da mesma, bem como das circunstâncias de tempo, modo e lugar da prática da infracção e das que integram atenuantes e agravantes, acrescentando sempre a referência aos preceitos legais respectivos e às penas aplicáveis.” O que quer dizer que a acusação deve indicar, de forma clara, concisa e rigorosa, os factos suportam a imputação infraccional, as circunstâncias em que ocorreram, as atenuantes e agravantes verificadas, os normativos que os punem e a pena que lhes corresponde, para que o arguido fique ciente do que é acusado e de quais os factos que lhe cumpre contrariar para, dessa forma, se poder defender eficazmente. Todavia, isso não significa que a mesma tenha de conter toda a malha de pormenores que a Recorrente exige já que, por um lado, essa exigência não tem suporte legal e, por outro, a acusação é válida se, independentemente de alguma deficiência narrativa e/ou de particularização, satisfizer o mínimo indispensável que possibilite ao arguido compreender o seu sentido e defender-se eficazmente. Com efeito, como o Pleno deste Tribunal já assinalou «... os processos disciplinares não estão sujeitos às férreas exigências de rigor técnico-jurídico dos processos criminais, não só devido à distinta natureza dos interesses em presença, mas também porque seria excessivo impor aos instrutores daqueles processos uma proficiência pensada para a magistratura. Consequentemente, a circunstância de a acusação carecer de referências expressas ao conhecimento, por parte do arguido, das circunstâncias que rodearam a acção e à sua vontade de realizar as condutas que lhe eram atribuídas não acarretava a conclusão automática de que a respectiva responsabilidade disciplinar seria necessariamente indetectável, por falta do seu necessário elemento subjectivo. E, exactamente ao invés, deverá considerar-se que a imputação dessa responsabilidade foi suficientemente feita se os termos da acusação, ainda que através de juízos implícitos, inequivocamente a revelarem.» - Acórdão de 11/12/2002, (rec. n.º 38.892) (No mesmo sentido podem ver-se, entre outros, Acórdãos de 16/01/99, (rec.º n.° 38869) de 25/01/2005, /rec.º 729/04) de 31/10/2006, (rec.º n.° 1276/05), de 17/01/2007 (rec.º 0820/06), de 13/02/2008 (rec.º 167/07) e de 4/02/2010 (rec.º 849/08).). Ora, a acusação aqui em causa cumpriu o que se prescreve nos citados dispositivos e isto porque foi rigorosa na indicação dos factos que determinaram a sanção aplicada à Recorrente permitindo-lhe apresentar uma defesa devidamente fundamentada. Nela, como o Acórdão demonstrou, diz-se, de forma clara, que a Recorrente e outra funcionária se conluiaram para se apoderar de quantias que haviam sido aprendidas e que estavam à ordem dos respectivos processos, indicando-se as datas em que tais importâncias foram entregues. E diz-se também que, após a dedução da acusação nesses processos, apesar da sua remessa electrónica à Secção Central, os mesmos não foram entregues fisicamente tendo, em sua vez, sido entregues outros processos para dessa forma fazer crer que os processos entregues fisicamente eram os mesmos que haviam sido desencaminhados. Como também se diz que a Recorrente e a sua colega fizeram suas as mencionadas quantias e se indicam com suficiente pormenor as circunstâncias de tempo em que tais factos tiveram lugar, os quais eram suficientes não só para sustentarem essa acusação como permitirem uma defesa fundamentada. Ou seja, da acusação constam os factos que deveriam constar e estão indicados elementos constitutivos das infracções por que a Recorrente foi punida, pelo que as circunstâncias que esta queria ver integradas naquela peça eram dispensáveis e incapazes de determinarem a sua nulidade já que, por um lado, a lei não exige que tal aconteça e, por outro, essa ausência não impedia uma defesa eficaz. Improcede, pois, a conclusão X. 8. A Recorrente, de seguida, pretende que este Pleno censure o Acórdão recorrido por este não ter julgado provados tanto os factos constantes nos art.ºs 62.º a 74.º da petição inicial como outros que, no seu modo de ver, conduziriam à procedência da acção. Mas também não tem razão uma vez que, como acima já se disse, este Pleno só conhece de direito e, se assim é, não pode apreciar os juízos de facto feito pelo Tribunal a quo que a Recorrente sindica. Aliás, o Acórdão recorrido fez uma desenvolvida apreciação dos factos que a Recorrente agora questiona, fundamentando com suficiência as conclusões a que chegou. Improcedem, assim, as conclusões Y a BB. 9. Resta conhecer da alegada violação do princípio in dubio pro reo. Este princípio “constitui um limite normativo do princípio da livre apreciação da prova, na medida em que impõe orientação vinculativa para os casos de dúvida sobre os factos: em tal situação, impõe-se que o Tribunal decida pro reo (...). A dúvida, que há-de levar o tribunal a decidir pro reo, tem de ser uma dúvida positiva, uma dúvida racional que ilida a certeza contrária. Por outras palavras ainda, uma dúvida que impeça a convicção do tribunal” – cf. Ac. do STJ de 20-01-05, proc. n.º 3209/05. O que significa que o Tribunal ad quem só se pode conhecer da violação desse princípio quando o Tribunal a quo tiver chegado a um estado de dúvida e de hesitação sobre a realidade dos factos e, perante ela, tiver decidido em desfavor do arguido. No entanto, tal não ocorreu in casu e, portanto, não há lugar à aplicação daquele princípio, já que o Acórdão recorrido não teve dúvidas em afirmar que “o processo disciplinar é claríssimo no sentido de que a autora praticou as infracções por que foi punida, não tendo o acto impugnado incorrido em nenhum dos erros da apreciação factual que a petição lhe aponta.” Ou seja, não existiam dúvidas de que “o processo disciplinar acumulou factos demonstrativos de que a autora praticou deveras as infracções por que foi acusada e punida.” Improcedem, assim, todas as conclusões. Termos em que os Juízes que compõem este Tribunal acordam em negar provimento do recurso e em confirmar o Acórdão recorrido. Custas pela Recorrente. Lisboa, 5 de Junho de 2014. – Alberto Acácio de Sá Costa Reis (relator) – Alberto Augusto Andrade de Oliveira – Vítor Manuel Gonçalves Gomes – Jorge Artur Madeira dos Santos – António Bento São Pedro – António Políbio Ferreira Henriques – Maria Fernanda dos Santos Maçãs – Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa – Carlos Luís Medeiros de Carvalho – José Augusto Araújo Veloso – José Francisco Fonseca da Paz.