97A226 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não pode o Supremo alterar a matéria de facto ou sindicar o não uso pela Relação dos poderes que lhe estão cometidos pelo artigo 712, n. 2, do CPC. II - O preenchimento abusivo da livrança exequenda constitui um facto impeditivo do direito invocado pelo exequente, cumprindo ao alegante a respectiva prova.