010649 - Supremo Tribunal Administrativo

Não se limitando o recorrente a negar a culpa enformadora da responsabilidade prevista no art. 93 do Codigo da Contribuição Industrial em termos conclusivos, referidos ao juizo de qualificação dos factos face a norma aplicavel, mas questionando as circunstancias factuais sobre as quais aquele ha-de assentar, como, exemplo, a consciencia da licitude da sua conduta, envolvida no recurso esta a materia de facto a determinar a incompetencia do S.T.A. para o seu conhecimento.