001827 - Supremo Tribunal Administrativo

A transformação, sem previa autorização, de mercadorias importadas acarreta a imediata liquidação dos direitos e demais imposições correspondentes, apesar da pendencia do pedido de isenção. Efectuado o pagamento do liquidado, embora apenas nos limites da fiança prestada e sem qualquer oposição do devedor (importador), tem de considerar-se cumprida a obrigação nesse ambito, o que impede ao mesmo importador discutir aquela liquidação ou obter moratoria quanto ao pagamento do restante em divida.