Os centros hospitalares, embora fabriquem sacos de esterilização para consumo próprio através de papel importado, não podem ser qualificados de indústria para que o papel importado possa beneficiar...

I - As centrais de esterilização dos hospitais não cabem no conceito de indústria utilizado pelo DL 225-F/76, de 31 de Março, pelo que não podem beneficiar da isenção ou redução de direitos por ele...

I - A restituição da sobretaxa de importação a que se referia o art. 6 do Dec. Lei 271-A/75 de 31 de Maio, pressupunha o inequivoco controle de que na exportação fosse incluida a mercadoria importada...

I - E produtora, para os efeitos da primeira parte do paragrafo 1 do art. 31 do Codigo de Imposto de Transacções, a pessoa que procede a actividades de transformação de mercadorias e as vende,...

I - Não e inepta a petição de um recurso contencioso aduaneiro quando e intelegivel e perceptivel, percebendo-se qual e a causa de pedir e o pedido. II - Por não se verificar a ineptidão da petição...

I - Para que possa ser concedido o beneficio fiscal de de isenção de direitos de importação, previsto nos arts. 1 e 2 do d.l. n. 225-F/76 de 31 de Março, e pressuposto que a mercadoria importada se...

I - A isenção ou redução de direitos aduaneiros prevista no Dec.-Lei 225-F/76, de 31-3, apenas e aplicavel a importação de materias-primas ou outras mercadorias que se destinem a ser transformadas ou...

Esta insuficientemente fundamentado o despacho que indefere um pedido de isenção de direitos apenas porque a mercadoria a importar se não integra no conceito de materia-prima nem no de bem a...

I - O sentido da expressão "materias-primas e outras mercadorias que se destinem a ser transformadas ou incorporadas pela industria nacional" corresponde a "transformação ou incorporação em produtos...

I - As placas de vidro de segurança Sekurit que formam os moldes para fabricação de chapas de vidro acrilico são elementos indispensaveis para o processo de fabrico mas constituem equipamento e não...