039922 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A escolha da entidade com competência disciplinar por uma das penas expulsivas - o despedimento em vez da aposentação compulsiva, insere-se ao exercício do poder discricionário da Administração. II - Não se afigura desproporcional a pena de despedimento para sancionar a conduta da trabalhadora que, no exercício das funções, pratica actos dolosos constitutivos dos crimes de furto e abuso de confiança. III - A atenuação extraordinária da pena de despedimento, substituída por aposentação compulsiva insere-se no exercício de poder discricionário, só sendo sindicável em caso de erro grosseiro manifesto.