Quando foi proferido o acórdão 015611?

O acórdão foi proferido em 29 de novembro de 1967.

Acórdão STA (1967) — Isenção de contribuição industrial

Acórdão

015611

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de novembro de 1967
Relator: Luis Pereira

Recurso jurisdicional

Isenção de contribuição industrialIsenção temporáriaMatéria colectávelLucro de exercício

Referências Legais

Legislação Nacional

L 2005 DE 1948/03/14.
L 2111 DE 1961/12/21.
L 2117 DE 1962/12/19 ART8.
D 44996 DE 1963/04/02 ART4 ART8 ART9.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1966/06/16 IN AD N62 ANOVI PAG278.
AC STA DE 1967/02/01 IN AD N67 ANOVI PAG1163.

Sumário

Do imposto para defesa e valorização do ultramar estão ùnicamente excluídas as entidades isentas pela lei que o criou.

A matéria tributável é a imputável à empresa tributável quanto ao ano de 1962, ainda que isentas de contribuição industrial; e, tratando-se de sociedades anónimas, será o rendimento fixado ou encontrado nos termos das disposições vigentes anteriormente

à publicação do novo Código da Contribuição Industrial.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)