002417 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 002417
Acórdão
Descritores: Retribuição, Direito à remuneração, Renúncia, Dívida, Remissão, Contrato de trabalho, Subordinação jurídica, Cessação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017564
Nr Documento: SJ199212160024174
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d6c7a66332087227802568fc003a3eefCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:002417.11
Sumário
O direito à retribuição é renunciável pelo trabalhador, logo que cesse o seu estado de subordinação à entidade patronal, o que se verifica não só no caso de despedimento efectivo, como também na simples cessação da relação factual de trabalho. A remissão da dívida pode resultar da intervenção de terceiro; não tem que resultar da iniciativa ou de proposta do credor, podendo este limitar-se a aceitar o que lhe é proposto pelo devedor ou por terceiro. Se ex-trabalhadores da C.T.M.-Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E.P. declararam ter recebido dessa empresa, "por conta e ordem do Estado Português", determinadas quantias e considerarem "integralmente satisfeitos eventuais direitos de crédito que tenham sobre o património em liquidação em virtude da cessação do seu contrato de trabalho por força da extinção da C.T.M. (...), determinada pelo Decreto-Lei n. 137/85, de 3 de Maio", é de entender que houve uma proposta de remissão abdicativa, aceite pelos ex-trabalhadores, ficando perfeito o contrato de remissão, por força do qual os créditos se extinguiram.