075019 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não carece de fundamentação de direito e de facto o acordão da Relação que invoca a alinea c) do n. 1 do artigo 1691 do Codigo Civil e salienta que a re mulher vive exclusivamente dos proventos da actividade comercial do marido, no exercicio da qual este apos o seu "aceite" na letra... e, so a partir de tais factos, chegou ao conceito juridico do "proveito comum do casal". II - Tendo-se invocado como causa de pedir, em relação a re mulher, a comunicabilidade da divida do marido e sendo com tal fundamento condenada, não pode dizer-se que ela seja "terceiro" face a relação controvertida.