0009121 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Guedes
Processo: 0009121
Acórdão
Descritores: Radiotelevisão, Exercício, Crime, Ilícito de mera ordenação social
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016323
Nr Documento: RP198902150009121
Referência Publicação: CJ 1989 TI PAG216
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/813c80523c28d79a8025686b0066bf29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1989:0009121.7A
Sumário
Estão fora da "ratio" do artigo 30, n. 1, da Lei n. 75/79, de 29 de Novembro, os casos de captação e retransmissão em Portugal, via satélite, de emissões oriundas de países estrangeiros e a eles essencialmente destinadas. Na economia da Lei n. 75/79, o que o Estado quer controlar é muito mais do que os meios tecnológicos de emissão de radiotelevisão; é, desde o momento da sua elaboração, o conteúdo político, ideológico e cultural do que é emitido. Tratando-se de uma instalação não licenciada de recepção de emissões de serviço fixo por satélite, com conversão de frequência e retransmissão, a existência de tal sistema não envolve, para os seus responsáveis, o exercício da actividade de radiotelevisão, estando-se apenas em presença de um ilícito de mera ordenação social, previsto pelo Decreto-Lei n. 147/87, de 24 de Março.