030728 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 030728
Acórdão
Descritores: Arguição de novos vícios, Alegações, Cargo dirigente, Comissão de serviço, Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Equiparação de cargos, Engenheiro técnico agrário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037496
Nr Documento: SA119930506030728
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3f2f6f820a7d025f802568fc0038f0bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030728.90
Sumário
Não é atendível a arguição de novos vícios em alegação final quando o recorrente se encontrava possibilitado de o fazer no momento da apresentação da petição de recurso. A aplicação do regime constante do Dec.-Lei n. 191-F/79 de 26 de Junho pressupõe que o cargo dirigente seja um dos referenciados na coluna de designações do mapa anexo a este diploma e não qualquer outro salvo o caso de equiparação previsto no n. 2 do art. 1 deste Decreto-Lei. Por consequência, não pode beneficiar do disposto no n. 2 do art. 18 do Dec.-Lei n. 323/89 de 26 de Setembro um eng. técnico agrário que havia sido nomeado em comissão de serviço delegado regional do ex-I.A.P.O. ainda que o despacho de nomeação tenha feito referência ao n. 1 do art. 4 daquele Dec.-Lei n. 191-F/79.