0017013 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia de Paiva
Processo: 0017013
Acórdão
Descritores: Troca, Contrato-promessa, Alteração das circunstâncias, Restituição, Obrigação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024041
Nr Documento: RL197611300017013
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN BMJ N68 PAG293 IN RLJ ANO102 PAG104. DIAS MARQUES IN NOÇÕES ELEMENTARES DE DIREITO CIVIL PAG138.
Referência Publicação: CJ 1976 PAG836
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e45d85ab563d2eb980256803000374f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1976:0017013.BE
Sumário
A resolução de contratos com base no disposto no artigo 437 do Código Civil depende dos seguintes requisitos: a) que haja alteração anormal das circunstâncias em que as partes tenham fundado a decisão de contratar: b) que a exigência da obrigação à parte lesada afecte gravemente os princípios da boa fé contratual e não esteja coberta pelos riscos do negócio. Perante o que foi disposto no Decreto-Lei n. 445/74 de 12/09, e a tremenda crise em que posteriormente, caiu a construção civil, é de conceder a resolução de um contrato promessa de permuta de dois imóveis, celebrado em 30 de Janeiro de 1974, entre uma sociedade comercial que se dedica a construção civil, por conta própria ou através de empreitadas, e um particular, em que este se comprometeu a entregar àquela um prédio, que, como sabia, era destinado à demolição e reconstrução para aumento de fogos, contra a entrega de outro pela referida sociedade. Resolvido o contrato por alteração das circunstâncias, a obrigação de restituir é contida dentro dos limites do enriquecimento injustificado. Tendo sido recebido, como sinal e princípio de pagamento 2000000 de escudos e dessa quantia retirados 500000 escudos para remunerar um mediador, há apenas que restituir 1500000 escudos.