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013866 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 013866
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Processo de reserva, Devolução de predio expropriado, Expropriação total, Declaração de inexpropriabilidade, Revogação de acto expropriativo, Revogação parcial, Principio da identidade da forma, Forma solene, Portaria revogatoria de expropriação, Carencia absoluta de forma, Nulidade absoluta
Sumário
I - Se no final do processo organizado nos termos do capitulo II do Decreto-Lei 81/78, de 29-4 - processo de reserva relativa a predios ja expropriados - se atribuiu uma area de reserva, que implicava a devolução da totalidade dos predios que tinham sido expropriados, tem inteiro cabimento a aplicação do n. 1 do artigo 27 do Decreto-Lei 81/78, impondo-se que a portaria de expropriação fosse revogada "mediante portaria do Ministro da Agricultura e Pescas". II - Não tendo sido publicada esta portaria, houve omissão de forma solene legalmente exigida, que conduz a nulidade do acto.