01462/02 - Supremo Tribunal Administrativo

I- A construção de um novo pavilhão, no mesmo local de um anexo a demolir, só pode ser licenciada pela CM se respeitar os instrumentos de planeamento territorial, bem como as normas legais e regulamentares sobre a matéria, vigentes à data da aprovação do respectivo projecto de construção, designadamente o PDM e o RGEU (tempus regit actum). II- Sendo irrelevante que o anexo a demolir tivesse sido devidamente aprovado e licenciado.

Acordam, em conferência, os juizes da 2ª Subsecção da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A... ., com os sinais dos autos, interpõe recurso da sentença do Mmo. Juiz do Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra, proferida em 22.02.2002, que concedeu provimento ao recurso contencioso interposto pelo Magistrado do Ministério Público, junto daquele Tribunal, e declarou nula a deliberação da Câmara Municipal de Pinhel, de 08.07.1997, que deferiu o pedido de aprovação dos projectos de especialidades apresentados pela recorrente, respeitantes à construção de um pavilhão industrial em ..., Pinhel. Termina as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões : Da acta da reunião da C. M. de Pinhel de 08.07.97, não consta qualquer deliberação sobre a Sociedade A... A notificação não é propriamente um acto administrativo. A decisão é nula e de nenhum efeito. Verifica-se falta de pronúncia sobre factos alegados quer pela recorrida Câmara Municipal de Pinhel, quer pela recorrida particular, que são imprescindíveis para a descoberta da verdade e boa decisão da causa, designadamente no ponto II 3 destas alegações. Nem se trata de uma construção junto ao prédio do vizinho mas uma reconstrução de edifício já implantado junto ao limite do prédio vizinho, cuja legalidade não é posta em causa. Os recorridos não violaram o RGEU, nem os artº9º e 10º do PDM de Pinhel, que aqui não se aplicam. O Senhor Juiz fez errada apreciação dos factos e consequentemente errada aplicação do direito. Sem prescindir, se alguma irregularidade se cometeu, o que não se aceita, tudo foi sanado e devidamente regularizado pela aprovação dos projectos da especialidade por todas as entidades competentes. O Senhor juiz violou o disposto nos artº9º e 10º do PDM de Pinhel, o RGEU, o nº1 do artº 668º , alínea b) e c) do CPC , que deveria interpretar-se no sentido exposto. Contra-alegou o recorrente, ora recorrido Ministério Público, concluindo pelo não provimento do recurso, quer porque se não verifica a arguida nulidade da sentença, quer porque igualmente não existe erro de julgamento que, de resto, o recorrente não demonstra, sendo que a questão suscitada nas conclusões 1 e 2 do ponto I nunca antes foi invocada e o recorrente sempre aceitou a existência do acto impugnado, tal como foi definido pelo ora recorrido. Sem vista ao MP, atento o disposto no artº109º da LPTA, foram colhidos os vistos legais. Cabe, pois, decidir. OS FACTOS A decisão recorrida considerou provados os seguintes factos: “A...”, requereu à Câmara Municipal de Pinhel, a aprovação do projecto de arquitectura respeitante à construção de um pavilhão industrial em ..., Pinhel, com 216,60m2. Sobre o pedido, incidiu uma informação dos serviços técnicos da Câmara Municipal dizendo, em síntese: « O pavilhão a construir situa-se encostado à divisória entre o terreno do requerente e o terreno adjacente no qual se situa uma casa de habitação. A casa de habitação... dista da parede divisória dos terrenos... cerca de 3,5m...Tratando-se da ampliação das instalações de uma indústria, não poderá a Câmara Municipal licenciar quaisquer obras sem que o requerente dê cumprimento ao disposto no nº1 do artº10º do DL 109/91 , de 15 de Março... Além disso, podemos já adiantar que a pretensão desrespeita o disposto nos artº9º e 10º do Regulamento do PDM ». A recorrida particular não formulou o pedido de laboração à Direcção Regional da Indústria do Centro e a fachada do pavilhão a construir e da habitação existente distam 3,5m. O pedido foi aprovado por deliberação camarária de 1997/05/27. Em 1997/06/20, “A...” requereu a aprovação dos projectos de especialidades. Os projectos foram aprovados e foi emitido alvará de licença de construção. Por ofício de 1998/03/12, a Direcção Regional do Ambiente do Centro, comunicou à recorrida particular nada ter a opor à instalação industrial. Por ofício de 1998/11/16, a Direcção Regional da Indústria e Energia do Centro comunicou à recorrida particular ter aprovado o projecto de alteração do estabelecimento, tendo comunicado a autorização de laboração em 2000/01/10. Por ofício de 1999/03/09, esta entidade comunicou à recorrida particular que a situação do estabelecimento estava regularizada. A CCRC emitiu parecer favorável ao pedido de ampliação do estabelecimento. O DIREITO Quanto às nulidades invocadas:- Conclusões 1, 2, 3 e 4: A recorrente vem, só agora, nas alegações do recurso interposto da sentença proferida nos autos, invocar uma pretensa nulidade processual, que levaria à anulação de todo o processado, resultante de o acto recorrido não constar do processo, uma vez que o que existe no processo é uma acta da reunião ordinária da Câmara de Pinhel, realizada em 08.07.97, onde aquele acto não consta e a notificação de que por deliberação de 08.07.97 foram aprovados os projectos que constituem o processo, relativos ao pedido que apresentou para a construção de um pavilhão, situado em .... Ora, como observa o MP nas suas contra-alegações, a recorrida particular, quer na resposta, quer nas alegações finais, nunca invocou esta questão e pelo contrário, pela posição por si assumida, aceitou a existência do acto (deliberação) impugnado, tal como definido pelo MP, em termos do seu conteúdo e circunstâncias em que foi proferido. Aliás, a própria autoridade recorrida, assumiu, na sua resposta, a deliberação sob recurso, alegando apenas a ausência de dolo por parte dos membros do executivo que tomaram a deliberação e que está na disposição de tudo fazer para repor a legalidade. De qualquer modo, não é verdade que não conste dos autos a deliberação aqui recorrida, pois verifica-se da acta junta como documento nº6 pelo recorrente MP ( e não a junta como documento nº1 ), mais precisamente a fls.33 verso e 42 destes autos e que respeita à referida reunião da Câmara Municipal de Pinhel de 27.05.97, que a Câmara deliberou aprovar o projecto de arquitectura apresentado por ..., que se verifica ser o sócio gerente da recorrida particular, ora recorrente (cf. docs. fls. 19 e 20 e também a procuração forense junta a fls. 104), para construção de um pavilhão, ou seja, o projecto cuja aprovação aqui se discute e a que se referem os nº1 e 4 do probatório supra. Não se verifica, pois, a apontada nulidade processual. Invoca ainda a recorrente a nulidade da sentença recorrida, prevista nas alíneas b) e d) do nº1 do artº668º do CPC , por se não ter pronunciado sobre os factos constantes da contestação da autoridade recorrida e da recorrida particular, nem ter referido os factos não provados, nem fundamentado a convicção do Tribunal. Mas também aqui não se verifica o vício invocado. Em primeiro lugar, a nulidade da sentença prevista na alínea b) do nº1 do citado artº668º, que consiste na falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, só ocorre se for absoluta , como tem sido entendimento da jurisprudência (Cf. entre muitos outros, os Acs. STA de 21.02.2001, rec.43.535 e de 04.05.99, rec. 44 472.) . Ora, no caso, não se verifica esse vício formal, porque a sentença está fundamentada de facto e de direito. Como decorre do citado preceito, a sentença só tem que indicar os fundamentos de facto e de direito que a justificam, pelo que o Mmo. Juiz não tinha de se pronunciar sobre todos os factos alegados, designadamente os que considerou irrelevantes ou não provados, mas apenas consignar aqueles que considerou provados e relevantes para a decisão da causa (cf. artº659º , nº2 do CPC ). Se os mesmos são ou não suficientes e se existem outros factos alegados pelas partes, relevantes para essa decisão, é questão que se prende não com a validade formal da sentença, mas sim com a sua validade substancial. E também não ocorre a nulidade da sentença prevista na alínea d) do nº1 do artº668º do CPC , ou seja, por omissão de pronúncia. O Tribunal tem, efectivamente, o dever de se pronunciar sobre todas as questões que lhe são colocadas pelas partes, se não estiverem prejudicadas pela solução dada a outras (cf. artº660º , nº2 do CPC ). Ora, o Tribunal “ a quo ” emitiu pronúncia sobre a questão que foi chamado a decidir, e que era a de saber se a deliberação recorrida violou os artº9º e 10º do Regulamento do PDM de Pinhel. Se os factos que considerou provados e relevantes para o efeito são suficientes, ou se devia considerar outros, nomeadamente os alegados pela recorrida particular, é também questão que se prende com o mérito da causa e, portanto, com a bondade do julgamento e não com a sua forma. Quanto à falta de fundamentação da convicção do Tribunal, não constitui nulidade da sentença, que são só as previstas no citado artº668º do CPC . Por isso, improcede também a arguida nulidade da sentença recorrida. Quanto ao erro de julgamento:- conclusões 5ª, 6ª, 7ª e 8ª: Segundo a recorrente o requerimento de 12.05.97, pelo qual apresentou na Câmara de Pinhel um pedido de licenciamento para construção de um pavilhão industrial com a área de 261,60m2, situado na freguesia de ..., em Pinhel, tinha como objecto a demolição de um edifício em ruína e a reconstrução do mesmo edifício. E esta intervenção de reconstrução não altera a construção junto ao terreno do vizinho, uma vez que já existia. Nesse sítio apenas se reconstruiu o telhado e o aumento verificou-se para o interior do seu prédio, como resulta dos documentos nº2 e 3 que juntou a fls. 84 e seguintes, portanto, em nada foi alterada a situação já existente e devidamente aprovada e licenciada. Por isso entende que o Senhor juiz, não tendo atendido a estes factos, fez errada apreciação da prova e errada aplicação do direito. Por outro lado, também entende que, não tendo ficado provado quando a recorrida particular enviou os documentos à Direcção Regional da Indústria e Energia do Centro, e tendo esta considerado regularizada a situação, a existir qualquer falta, a mesma encontra-se sanada ainda antes da instauração do presente recurso. Do exposto conclui, que não foram violados os artº9º e 10º do PDM de Pinhel, que entende aqui não terem aplicação, contrariamente ao que se decidiu. Já o ora recorrido MP entende que, contrariamente ao que diz a recorrida particular, o que se provou não foi que esta solicitou a demolição e reconstrução do mesmo edifício, mas sim que solicitou a construção de um pavilhão, o que obteve parecer desfavorável dos respectivos serviços camarários, onde se refere a ampliação das instalações num pavilhão a construir e o mesmo consta da licença de construção e que, de qualquer modo, são indiferentes as razões que a ora recorrente invocou para o licenciamento da obra, como o é, se se tratou de uma construção ou de uma reconstrução, porque o que releva é que a obra viola o PDM e, por isso, o licenciamento é nulo. Mais entende que os restantes pareceres favoráveis emitidos pela CCR e pelo DRA do Centro são também irrelevantes para este efeito. Vejamos: Resulta provado nos autos que o pavilhão, cuja construção foi autorizada pela deliberação recorrida, se situa “ encostad o” à divisória entre o terreno do requerente e o terreno adjacente, no qual se situa uma casa de habitação, distando desta cerca de 3,5m. No parecer técnico emitido em 26.05.97, pelos Serviços Técnicos de Obras e Urbanismo da autoridade recorrida, conclui-se, além do mais, que a obra desrespeita os artº9º e 10º do Regulamento do PDM, não dando cumprimento ao RGEU, no que toca ao afastamento regulamentar entre fachadas, podendo resultar em prejuízo da casa de habitação situada frontalmente a escassos 3,5m, nos aspectos de salubridade e insolação (cf. doc. fls.26 e 27, referido nos nº2 e 3 do probatório). Nada disto foi contrariado nos autos, quer pela autoridade recorrida, quer pela ora recorrida particular e, designadamente, não foi junta qualquer prova que demonstre a inveracidade do conteúdo daquele parecer técnico, que foi levado ao nº2 do probatório. A defesa da recorrida particular assenta apenas no facto, por si alegado, de que não se trata de uma nova construção, mas de uma reconstrução e ampliação de um anexo já existente no mesmo local, reconstrução que teria visado a reparação da respectiva cobertura, destruída por um forte nevão no Inverno de 1997 (cf. artº1º a 3º da contestação), sendo que a ampliação ocorre apenas para o interior do prédio da recorrida particular, pelo que em nada altera a situação já existente e devidamente aprovada e licenciada. No entanto e como observa o ora recorrido MP, não é isso que resulta do requerimento apresentado pela recorrida particular, na CM de Pinhel, nem da deliberação desta sobre o mesmo, onde se refere claramente a construção de um pavilhão. E também não resulta das plantas juntas pela recorrida particular, a fls. 86 e 87 dos autos, pois o que consta da primeira planta é que o anexo, que a recorrida particular refere como já anteriormente existente no local, é para demolir , surgindo, na segunda planta e em vez dele, um pavilhão, a construir , verificando-se que aumentou sensivelmente a fachada desse pavilhão relativamente ao anterior anexo, pelo menos em comprimento, já que ambas as plantas têm a mesma escala, tendo-se ampliado a construção para o interior do prédio da recorrida particular, ora recorrente, mantendo a fachada aqui em causa à mesma distância da referida casa de habitação que o anexo anterior, ou seja, 3,5 m. Assim, o que se pode concluir das referidas plantas é que, contrariamente ao que alegou a recorrida particular, não se tratou da simples reconstrução do telhado do anexo anteriormente existente, mas sim da total demolição desse anexo, para dar lugar a um novo pavilhão, no mesmo local, mas de maiores dimensões. [ Aliás, diga-se que tendo em conta que a recorrida particular referiu nos autos que o telhado do anexo foi destruído por um nevão no Inverno de 1997 (3º da contestação e conclusão III das alegações apresentadas na 1ª Instância), nem se vê como o requerimento por si apresentado em 12.05.97 poderia visar, como pretende, a reparação dos estragos na cobertura do anexo provocados por um nevão que lhe foi posterior] . A única questão que se coloca agora é a de saber se essa nova construção, porque disso se trata, podia desrespeitar o PDM e o RGEU, só porque anteriormente já existia ali um anexo, de menores dimensões, que foi demolido. Ora, a construção de um pavilhão, no mesmo local, de um anexo a demolir, só pode ser licenciada pela CM se respeitar os instrumentos de planeamento territorial, bem como as normas legais e regulamentares sobre a matéria, vigentes à data da aprovação do respectivo projecto de construção, designadamente o PDM e o RGEU ( tempus regit actum ), sendo irrelevante que o anexo a demolir tivesse sido devidamente aprovado e licenciado, o que, no caso, de resto, não se provou. Como igualmente irrelevantes, para o efeito, surgem as restantes autorizações, obtidas pela recorrida particular, da DRA do Centro e da CCRC, já que a da DRA respeita a efluentes, e, portanto, à utilização do domínio hídrico (cf. doc.fls.88) e a da CCRC (cf. doc. fls.89 a 91), respeita à laboração do estabelecimento industrial. E, assim sendo, não se verifica o pretendido erro de julgamento. DECISÃO Termos em que, acordam os juizes deste Tribunal, em negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida. Custas pela recorrida particular, ora recorrente, fixando a taxa de justiça em 300 euros e 150 de procuradoria. Lisboa, 03 de Junho de 2003 Fernanda Xavier – Relatora – Rosendo José – Alberto Augusto Oliveira