027270 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto de contagem de tempo parcial de serviço prestado para efeitos de aposentação reveste natureza meramente preparatoria, sendo regulado pela lei vigente a data do acto ou facto determinante da aposentação, tendo tambem agora em consideração a redacção dada ao art. 34, n. 2 do Estatuto da Aposentação pelo Decreto-Lei n. 214/83, de 25 de Maio. II - Carecendo tal acto do atributo da definitividade não e contenciosamente recorrivel, pelo que foi bem rejeitado o recurso interposto no T.A.C. não merecendo censura a respectiva decisão.