006867 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para efeitos de formação de acto tacito de indeferimento, o silencio da entidade competente para a decisão so e relevante desde o momento em que teve possibilidade fisica de expressão e o dever legal de declaração de vontade em certo prazo. II - Nos pedidos de reversão regulados no Decreto n. 43587, de 8 de Abril de 1961 (Regulamento das Expropriações), tal momento so surge apos o envio do processo e a instrução a que se referem os artigos 61 e 62 do mesmo regulamento.